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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:53
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 770149

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
ADV.(A/S):   LEONARDO AZEVEDO SARAIVA
ADV.(A/S):   WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA
ADV.(A/S):   EVELLYN CASÉ DE ARAÚJO
ADV.(A/S):   ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   KARLA CAPELA MORAIS
ADV.(A/S):   KARLA CAPELA MORAIS
ADV.(A/S):   KARLA CAPELA MORAIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

    2. O acórdão recorrido julgou procedente Ação Cautelar proposta pelo Município de São José da Coroa Grande - PE "ao fundamento de que a tese defendida pelo município requerente encontra respaldo na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, conforme se verifica a partir da decisão proferida na AC/2197". Nesse sentido, sustenta que, "em virtude desse princípio, o município requerente não pode ser privado da obtenção de Certidão Positiva de débito com efeitos de negativa - CPD/EM, em razão de débitos fiscais ou irregularidades por obrigação tributária acessória praticada pelo Poder Legislativo Municipal, conforme restou decidido na liminar concedida que deverá se manter até que seja julgada a apelação interposta".

    3. A União alega, em síntese, que: i) o acórdão "aplicou erroneamente o princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), assim como o princípio da autonomia administrativo-financeira do Poder Legislativo (arts. 29 a 30 da CF/88)" ao entender que não poderia "responsabilizar a Prefeitura por obrigações pertinentes à Câmara"; ii) "a própria municipalidade não nega o descumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória) por parte da Câmara Municipal, mas tenta desenvolver artifícios jurídicos a fim de que a responsabilidade por tais obrigações não recaia sobre o Município, mas sim, isoladamente, sobre ente legislativo municipal"; iii) "a Câmara detém apenas e tão somente personalidade judiciária, e não propriamente personalidade jurídica, de tal forma que apenas lhe é permitido atuar em juízo na defesa dos seus legítimos interesses institucionais ou prerrogativas funcionais"; iv) "estando em débito com a previdência a Câmara Municipal ou a Prefeitura que são órgãos que formam a pessoa jurídica do Município, resta claro que não pode ser dada certidão negativa de débito ao Município"; e v) " o art. 206 do CTN prescreve que para emissão de certidão positiva com efeito de negativa é necessário que tenha sido efetivado a penhora ou a exigibilidade do crédito tenha sido suspensa", o que não teria ocorrido no presente caso.

    4. Em contrarrazões, o Município de São José da Coroa Grande afirma que "a responsabilidade é única e exclusiva do Poder Legislativo, diante da autonomia administrativa e financeira conferida à Câmara Municipal, que possui, inclusive, CNPJ distinto do Município". Desse modo, aduz que "é relevante a menção da autonomia, tendo em vista que o poder executivo não poderia compelir o Legislativo a recolher o valor devido, não podendo sofrer prejuízos em razão de conduta que não deu causa".

    5. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF foi admitida como terceira interessada, manifestando-se pelo desprovimento do presente recurso extraordinário.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada.

  2. Tese
    RELAÇÃO ENTRE PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO LEGISLATIVO. CTN, ARTS. 121, 205 E 206. CPC, ART. 12, II. CC, ART. 41, III. CF/88, ARTS. 2º; 5º, XLV; 29 E 30.

    Saber se o Município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/10/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada.
    Tema 743 da Repercussão Geral.

 
 
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