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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:10
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4305

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF
ADV.(A/S):   ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S):   CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
AM. CURIAE.:   MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA
ADV.(A/S):   MARCELO KNOEPFELMACHER
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA - ANPR
ADV.(A/S):   JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S):   ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
ADV.(A/S):   RENATO JOSE CURY

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal/ADPF em face do art. 6º, IX e parágrafos, da Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP; dos artigos 1º a 9º da Resolução 63/2009 do Conselho da Justiça Federal/CJF; dos artigos 3º a 4º do Provimento 37/2009 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF1; dos artigos 196 e 197, parágrafo único, do Provimento 1/2001 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região/TRF2; do art. 3º do Provimento 1/2009 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região/TRF4; e do art. 112 do Provimento 1/2009 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região/TRF5; todos esses relacionados a normas que versam sobre a competência, tramitação e controle de inquéritos policiais, bem como do controle interno da atividade policial.

    2. A requerente sustenta que as normas impugnadas violam os artigos 2º e 22, I, da Constituição Federal. Nessa direção, afirma que tais normas ofendem "frontalmente a Constituição Federal, notadamente o princípio da reserva legal, eis que, para tanto, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho da Justiça Federal, órgãos de natureza meramente administrativa, não foi dada competência, tampouco para ingerência na atividade policial. Avançaram, portanto, além de sua competência e extrapolaram os limites de seu poder regulamentar. Avançaram, portanto, além de sua competência e extrapolaram os limites de seu poder regulamentar". Sustenta que tais normas, "ainda que editadas no âmbito do CNMP e CJF, não se confundem com leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica vigente, e devem, tão somente, se restringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa." Aduz que "não podem o CNMP, o CJF e os Tribunais Regionais Federais incluírem formalidades que a lei não o fez, sob a roupagem de regulamentação interna, tolhendo a autonomia da atividade finalística dos Delegados de Polícia Federal". Alega que "a Constituição Federal, art. 129, VII, estabelece que à lei complementar, consoante autorizada no art. 128, § 5º, caput, compete definir a forma de o Ministério Público desempenhar o controle externo da atividade policial (função inserta dentre suas funções institucionais). Não lhe conferiu, contudo, o poder de, nem mesmo por lei complementar, alterar o Código de Processo Penal, devendo ser restritivamente interpretado o art. 129, VII, ou seja, somente por lei complementar poder-se-ia definir a forma por meio da qual o Ministério Público desempenha o controle externo da atividade policial".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O CNMP, ao prestar informações, afirma que, "para proteger os direitos e garantias constitucionais, o CNMP age em estrito cumprimento de sua competência constitucional regulamentadora (art. 130-A, § 2°, I, CF), disciplinando no âmbito do Ministério Público a tramitação do procedimento investigatório criminal, procedimento este que já havia sido autorizado pela Constituição da República, em seu art. 129; pela Lei Complementar 75/93, em seu art. 8°; e pela Lei 8.625/93, em seu art. 26°." Aduz que, "ao editar a Resolução n° 13/2006, o CNMP não só conformou a prática de investigação com o sistema garantista, mas também uniformizou o procedimento em todo o MP brasileiro".

    5. O TRF5 e o TRF1 informaram que a medida adotada objetivou otimizar a tramitação dos inquéritos entre a Polícia federal e o titular do 'dominus litis'.

    6. O TRF4 defendeu a constitucionalidade do ato impugnado.

    7. O TRF2 informou que Provimento 1/2001 foi revogado pelo Provimento 11/2011.

    8. Em suas informações, o CJF afirmou que "a edição da Resolução CJF nº 63/09, tem amparo na Lei nº 11798/2008 e no princípio constitucional da duração razoável do processo - alinhado no rol dos direitos fundamentais -, bem como nos princípios da eficiência e da razoabilidade".

    9. Foram admitidos como 'amici curiae' o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, o Movimento de Defesa da Advocacia/MDA, a Associação Nacional dos Procuradores da República/ANPR e a Federação Nacional dos Policiais Federais/FENAPEF.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITOS ENTRE POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES DO CNMP E DO CJF, E DE PROVIMENTOS DOS TRFS DA 1ª, 2ª, 4ª E 5ª REGIÕES. RESOLUÇÃO N° 13/2006, ART. 6°, IX E PARÁGRAFOS, DO CNMP. RESOLUÇÃO 63/2009, ARTS. 1º A 9º, DO CJF. PROVIMENTO 37/2009 DO TRF 1ª, ARTS. 3° E 4°. PROVIMENTO 2/2001 DO TRF 2ª, ARTS. 196 E 197, PARÁGRAFO ÚNICO. PROVIMENTO 1/2009 DO TRF 4ª, ART. 3°. PROVIMENTO 1/2009 DO TRF 5ª, ART. 112. CF/88 ARTS. 2°; 22, I; 128, § 5º, E 129, VII.

    Saber se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa da União para legislar sobre processo penal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do pedido e, sucessivamente, pela sua improcedência.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/10/2019.

 
 
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