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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:35
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479956

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   BUSSCAR ÔNIBUS S/A
ADV.(A/S):   JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   CELSO MEIRA JUNIOR
ADV.(A/S):   CELSO MEIRA JUNIOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Compareceu à Sessão o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, pela União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 22.10.2019.





 
 
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