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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:59
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1171152

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II; 37, caput e 201, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.

    2. O acórdão recorrido decidiu por afastar as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; de inadequação da via eleita; de limitação territorial e impossibilidade jurídica do pedido; e por acolher "a preliminar de competência da Justiça Estadual em relação aos benefícios de natureza acidentária, em razão da competência por matéria". Quanto ao mérito, assentou, ainda, que "merece trânsito o pedido de implantação automática do benefício, em 45 dias, a contar da entrada do requerimento, se não realizada a necessária perícia médica para comprovação da incapacidade".

    3. O Instituto Nacional do Seguro Social/INSS alega que "o acórdão, ora recorrido, baseou-se em fundamentos equivocados para fins de deferimento da pretensão judicial reclamada, em franca ofensa à legislação constitucional aplicável na espécie". Nessa linha, afirma não ser "crível que em atenção aos princípios da eficiência ocorra a burla à legislação previdenciária adequadamente instituída, para fins de apontar para a existência de um prazo para realização de perícias médicas (45 dias) com fundamento em dispositivo legal que trata de matéria diversa (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91)". Sustenta que: i)"a ausência de legitimidade ativa para o patrocínio da causa indica que a propositura da ação ofende ao art. 127 e 129 da Constituição Federal"; ii) "a extensão da decisão que antecipou a tutela reclamada para todo o Estado de Santa Catarina aponta para violação ao art. 97 da Constituição, considerando o afastamento da aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, sem a declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do TRF4"; e iii) "a apreciação do mérito do recurso de apelação interposto resulta em prejuízo a uma série de dispositivos constitucionais, dado que ausentes os requisitos legais pertinentes para a concessão automática de benefícios previdenciários de cunho incapacitante sem perícia médica, o que materializa ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 37 e 201, todos da Constituição Federal".

    4. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal afirma que "o direito do segurado a adequada e eficiente prestação de serviços públicos – o procedimento administrativo de concessão de benefício previdenciário consubstancia prestação de um serviço ao segurado - não parece ser de natureza disponível, como pretende fazer crer o recorrente". Nesse sentido, aduz que "sob a ótica da indisponibilidade, da extrapatrimonialidade ou da relevância social, não parece ser difícil intuir que se cuida de direitos e interesses inseridos nas atribuições constitucionais do Ministério Público, razão pela qual não se cogita de ilegitimidade ad causam". Sobre a inconstitucionalidade, sustenta, em síntese, que: i) "a alegada violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LI e LV, da Constituição da República é utilizada, na verdade, para subsidiar a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil e, se existente, revelaria a existência de uma violação indireta à Constituição Federal, uma vez que para o exame da violação dos dispositivos constitucionais é necessário o exame da legislação infraconstitucional – art. 535 do CPC"; ii) "o Juízo não foi de inconstitucionalidade, tampouco de inaplicabilidade ou afastamento", na verdade, "constatou a Turma a necessidade de excepcionar a literalidade do artigo e estendeu os efeitos da decisão a todo Estado de Santa Catarina, por que segurados da previdência de todo Estado estariam sendo prejudicados com a demora na realização da perícia e concessão dos benefícios por incapacidade" e iii) "extraindo-se o prazo para a realização da perícia e a concessão automática do próprio sistema que rege a atuação da autarquia previdenciária, não há que se falar em negativa de vigência aos dispositivos apontados e impossibilidade de concessão automática do benefício por incapacidade".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O ministro relator decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.


  2. Tese
    POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ESTABELECER PRAZO PARA O INSS REALIZAR PERÍCIA MÉDICA NOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO, SE NÃO O EXAME NÃO FOR CUMPRIDO NO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ESTRITA. CF/88, ARTS. 2º; 5º, II; 37, CAPUT; 97; 127; 129, III E 201, CAPUT.

    Saber se é constitucional o Poder Judiciário estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 14/10/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
    Tema 1066 da Repercussão Geral.


 
 
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