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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:20
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PROCESSO

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36114

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   OCULISTAS ASSOCIADOS DE MANAUS LTDA - EPP
ADV.(A/S):   KENNY MARCEL OLIVEIRA DOS SANTOS
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e o proveu, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o recurso especial como entender de direito, suplantado o óbice da falta de oportunidade, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Kenny Marcel Oliveira dos Santos pelo Recorrente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 22.10.2019.





 
 
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