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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:30
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827538

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVÃO MACHADO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   NORMA SUELI MENDES ROCHA
ADV.(A/S):   NORMA SUELI MENDES ROCHA
ADV.(A/S):   NORMA SUELI MENDES ROCHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, b e XIX, e 22, IV e parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.503/97-MG, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

    2. O acórdão recorrido entendeu que inexiste "vício formal ou material na Lei Estadual nº 12.503/1997 (art. 2º), que estabelece a obrigação da concessionária de geração de energia elétrica investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento e, não demonstrando a ré o seu cumprimento, a confirmação da sentença que julga procedente o pedido para compelir a empresa a adimplir sua obrigação é medida que se impõe".

    3. A Companhia Energética de Minas Gerais/CEMIG alega que "é superficial o argumento da 'preservação ambiental' para se validar a constitucionalidade de uma norma", e que é formalmente inconstitucional a presente lei, visto que "a lei proposta trata de matéria cuja iniciativa legislativa é privativa da União, pois apenas a União pode legislar sobre energia ou outorgar aos Estados por via complementar". Nesse sentido, afirma que é "evidente que o Estado de Minas Gerais está usurpando sua competência, sem autorização por meio de lei complementar"; além de imiscuir "na equação e no equilíbrio econômico-financeiro inerente ao contrato de concessão (art. 176, 1º da CR/88)".

    4. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais afirma que não são violados os dispositivos invocados no recurso, sendo a lei constitucional. Alega que a) "os concorrentes não cuidaram de demonstrar satisfatoriamente a repercussão geral da suposta questão constitucional ventilada (art. 543-A, § 2º, do CPC)", e b) o recurso "visa tão somente modificar a decisão do acórdão, o que, sem sombra de dúvida, foge dos objetivos e das hipóteses constitucionais de cabimento do recurso extremo, uma vez que não pode ser utilizado o artigo 102 da Constituição Federal como subterfúgio para apelos infundados e que visam somente retardar a efetividade de decisão judicial".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E LUZ PROMOVEREM INVESTIMENTOS VOLTADOS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MANANCIAIS HÍDRICOS EM QUE OCORRE A EXPLORAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL Nº 12.503/97-MG, ART. 2º. CF/88, ARTS. 21, XII, B E XIX; 22, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 176, § 1º.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre água e energia elétrica.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento em 14/10/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 774 da Repercussão Geral.

 
 
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