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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 14:38
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PROCESSO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 54

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
ADV.(A/S):   CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP
ADV.(A/S):   ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS - IDDD
ADV.(A/S):   DOMITILA KOHLER
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   MAURICIO STEGEMANN DIETER
ADV.(A/S):   DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP
ADV.(A/S):   FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
ADV.(A/S):   ELIAS MATTAR ASSAD
ADV.(A/S):   HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA
ADV.(A/S):   VANESSA PALOMANES SANCHES
ADV.(A/S):   NATALIA DI MAIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   PRISÃO. REQUISITOS. CPP, ART. 283

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  07/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011.

    2. O Partido Comunista do Brasil/PC do B sustenta que "um número considerável de prisões - na forma de antecipação de pena - vem sendo decretado pelos mais diversos Tribunais do País de forma incompatível com a extensão da garantia da presunção de inocência, tal como definido atualmente pela maioria desse Excelso STF". Aduz que "mesmo que não fosse possível neste momento assegurar que existe uma maioria formada nesse sentido, o que se admite para desenvolver a argumentação, é possível afirmar, ao menos, que a maioria absoluta dos Eminentes Ministros desse STF tem firme o entendimento de que a antecipação da pena a partir de segundo grau não é automática. Vale dizer, não pode ser determinada sem a fundamentação que indique a sua necessidade - com os requisitos da cautelaridade indicados no art. 312 do CPP". Diante disso, conclui que "é inconstitucional a determinação da execução da pena após decisão de segundo grau de forma automática - sem fundamentação a justifica-la. Apenas dois dos onze ministros sufragaram entendimento em sentido contrário".

    3. Em 19/12/2018, o Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Aurélio, convencido da urgência da apreciação do tema, acionou os artigos 10 da Lei nº 9.868/1999; 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e 21, inciso V, do Regimento Interno e deferiu a liminar, ad referendo do Plenário, para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual.

    4. Na mesma data, o Exmo. Sr. Ministro Presidente Dias Toffoli, ao fundamento de que presentes "os requisitos cautelares, à luz do art. 4º da Lei nº 8.437/92", acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, formulado na SL 1.188, e suspendeu os efeitos da liminar proferida nesta data, nos autos da ADC nº 54, "até que o colegiado maior aprecie a matéria de ordem definitiva".

    5. O presidente da República reiterou manifestações apresentadas das ADCs 43 e 44, concluindo pela compatibilidade do art. 283 do Código de Processo Penal com a Constituição da República Federativa do Brasil.

    6. O Senado Federal afirmou ser "de rigor reconhecer sua constitucionalidade, tanto porque a lei n° 12.403/2011 obedeceu a todos os requisitos formais do processo legislativo, quanto por estar em linha com o entendimento acima exposto sobre o teor do art. 5°, inc. LVII da Constituição da República".

    7. Foram admitidos como amici curiae o Instituto de Garantias Penais/IGP, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa/IDDD, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais/IBCCrim, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Ibero Americano de Direito Público - IADP, a Conectas Direitos Humanos, a Defensoria Pública da União e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.


  2. Tese
    PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS DECISÃO DE SEGUNDO GRAU DE FORMA AUTOMÁTICA. LEI Nº 12.403/2011. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 283. CF/88, ART. 5º, LVII E LXI.

    Saber se é constitucional a determinação da execução da pena após decisão de segundo grau de forma automática.

  3. Parecer da PGR
    Em preliminar, requer: a) "diante do advento do precedente formado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 964.246/SP, que seja declarada a perda superveniente de objeto do mérito desta ADC nº 54, com o seu consequente não conhecimento"; b) o não conhecimento destas ADCs por ausência dos pressupostos materiais ao everruling do precedente vinculante formado no julgamento do ARE 964. 246/SP". No mérito, requer "a improcedência de todos os pedidos feitos nesta ADC n.54, em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 283 do CPP, especificadamente no ponto em que veda a execução provisória da pena".

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga procedente o pedido para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior

  6. Votos
    AM - julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 283 do CPP

    EF - julga improcedente

    RB - julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 283 do CPP

    RW - julga procedente o pedido

    LF - julga parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 283 do CPP

    RL - julga procedente o pedido


  7. Informações
    Em sessão de 24/10/2019, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Fábio Tofic Simantob e José Eduardo Cardozo; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Sílvia Souza; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Dr. Frederico Guilherme Dias Sanches; e, pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Hugo Leonardo. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2019.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019.





 
 
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