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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:58
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 164580

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S):   MARIA HELENA SIMONI GUIMARAES
PACTE.(S):   FABIO SIMONI JUNIOR
PACTE.(S):   RENATO LOBATO SIMONI
IMPTE.(S):   EDIMAR CRISTIANO ALVES
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, e, em parte, o Ministro Luiz Fux, Presidente, que concedia parcialmente a ordem para desclassificar o tipo penal. Falou o Dr. Edimar Cristiano Alves pelos Pacientes. Primeira Turma, 3.12.2019.





 
 
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