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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:43
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33471

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ELCIO VIEIRA JUNIOR
ADV.(A/S):   ELCIO VIEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S):   NÃO INDICADO
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à reclamação aos seguintes fundamentos: a)não trouxe aos autos cópia do acórdão que a Corte regional teria entendido como consentâneo com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, nos autos do paradigma aplicável ao caso (RE nº 600.063/SP), tampouco com o extrato do andamento do feito; b)que referido processo cuida-se, em verdade, de ação rescisória, cuja rejeição foi fundamentada em óbices processuais ao enquadramento do pleito então deduzido, à matéria de fundo em discussão nos autos. Inviável, destarte, falar-se que a decisão ora reclamada teria desrespeitado o comando exarado por este STF, quando do julgamento do caso paradigma; c)que o acórdão atacado entendeu que a condenação dantes imposta ao reclamante estava correta, pois as ofensas por ele irrogadas a uma servidora pública municipal, teriam extrapolado o campo do interesse público, para atingir a esfera individual e a intimidade da pessoa ofendida. Vale dizer, não haveria pertinência com o exercício do mandato, de modo a não configurar afronta à autoridade desta Corte, nos autos do paradigma dantes referido.

    2. Sustenta o reclamante, ora agravante, em síntese, "o artigo 29 da Constituição Federal, em seu inciso VIII prepondera que o Vereador possui imunidade com relação a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Tal entendimento é tão sedimentado que originou o referido tema de Repercussão Geral n.°469 do Supremo Tribunal Federal, conforme precedente oriundo pelo próprio Tribunal". Conclui que "forçoso mencionar que a r. decisão também foi contrária a Lei orgânica Municipal, em seu artigo 14, que em sua literalidade aduz que os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Lorena, fato amplamente debatido em sede de repercussão geral conforme já exaustivamente mencionado".

  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE DESREPEITO DO TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao cabimento da reclamação.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    DT (Pres.) - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    AM - dá provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação

    EF - dá provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação

    RB - dá provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação

    RW - dá provimento ao agravo para julgar procedente a reclamação

    LF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux em sessão do dia 13/02/2020.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), que negava provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que o proviam para julgar procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou o agravante, Dr. Elcio Vieira Junior, em causa própria. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.02.2020.





 
 
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