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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:17
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5355

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDITAMARATY - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE SERVIDORES DO ITAMARATY - ASFI
ADV.(A/S):   LIANA FERNANDES DE JESUS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 69 da Lei 11.440/06, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e dá outras providências. O dispositivo atacado tem o seguinte teor:

    "Art. 69. Não haverá, nas unidades administrativas do Ministério Público das Relações Exteriores no exterior, o exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 2990."

    2. A Procuradoria Geral da República alega contrariedade com o teor dos artigos 1º, IV; 5º, caput; 6º e 226, caput, da Constituição Federal. Afirma que, a Lei 11.440/06 impediu, "que tivessem exercício provisório em postos e repartições do MRE no exterior cônjuges e companheiros de agentes do SEB, no caso de deslocamento destes para aquelas unidades". Assevera que restaria, "como única opção, para manter-se o convívio familiar, pleito de licença sem remuneração, nos termos do art. 84, § 1°, da Lei 8.112/90". Dessa forma, destaca que "impõe-se pesado ônus econômico às famílias pela perda dos rendimentos de um de seus componentes, bem como à carreira e à individualidade do cônjuge que se vê compelido à licença sem remuneração." Nessa linha, sustenta que, "o art. 69 da Lei 11.440/2006 vai em sentido diametralmente oposto à determinação constitucional de especial proteção estatal à família (CR, art. 226, caput)". Conclui que a norma "confere tratamento jurídico distintos a servidores públicos do mesmo ente federativo (União), que se encontram na mesma situação funcional (deslocamento de cônjuge ou companheiro em razão do serviço) sem que haja critério de desigualação insuperável para tanto", fato que representaria grave ofensa ao princípio da isonomia, sediado no art. 5°, caput, da Constituição Federal.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. Em informações o Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que " a revisão judicial não é e não pode ser considerada uma face do processo legislativo e deve preservar a separação harmônica e independente dos poderes e, sobretudo, assegurar a sociedade acerca da necessidade e aplicação da presunção de constitucionalidade das leis."

    5. Em informações a Presidência da República manifestou-se pela constitucionalidade das normas impugnadas, "ao que se observa, os dispositivos impugnados não afrontam os preceitos constitucionais apontados."

    6. Foram admitidos como 'amicus curiae' o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - SINDITAMARATY e a Associação dos Familiares de Servidores do Itamaraty - AFSI.

  2. Tese
    SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO: IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE TUTELA DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR, DE ATENTADO AO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI 11.440/2006, ART. 69. CF/88, ARTS. 1°, IV; 5°, CAPUT; 6°; E 226°, CAPUT.

    Saber se o dispositivo impugnado dispõe contra o dever de tutela da instituição familiar, se atenta contra o direito social ao trabalho e se ofende o princípio da isonomia.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/10/2019.

 
 
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