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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:17
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 452

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
ADV.(A/S):   LYCURGO LEITE NETO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAJUÁ DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
ADV.(A/S):   RAFAEL LYCURGO LEITE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº 7.015/2015, do Município de Jaraguá do Sul/SC, que dispõem sobre a regulamentação das ligações de energia elétrica e de água.

    2. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica/ABRADEE alega, em síntese, que: i) "o não fornecimento de energia elétrica a consumidores que querem recebê-la e que têm condições técnicas, segundo as normas editadas pelo Poder Concedente, e econômicas para fazê-lo, viola o princípio da dignidade humana, pois impede o acesso a bem de absoluta essencialidade para a vida"; ii) "a violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, mais precisamente, ao princípio da isonomia, reside, portanto, na utilização de discrímen inconstitucional para tratar consumidores que se encontram na mesma situação"; iii) "a limitação administrativa ao uso do imóvel, através do impedimento de fornecimento de energia elétrica, equipara-se à perda da propriedade ou de uma de suas mais importantes funções, a fruição", o que violaria "o art. 5º, caput e incisos XXII e LIV, da Constituição Federal, ao atentar contra a propriedade e à segurança dos consumidores, sem o devido processo legal"; e iv) a "regra impeditiva da prestação do serviço público de energia elétrica, viola a competência privativa da União Federal", pois não caberia "ao município proibir a prestação do serviço de
    titularidade da União Federal".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. Em informações, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul manifestou-se pela constitucionalidade da norma. Defende que "o direito do particular receber energia elétrica em sua residência ou estabelecimento comercial, em regra, não pode ser obstado pelo Município, o que no entanto, tem o Município competência para legislar e fixar regras a serem observadas na instalação de rede pública de energia elétrica".

    5. Por sua vez, o Prefeito do Município de Jaraguá do Sul entende que: i) "de forma alguma pode-se afirmar que houve invasão da seara de serviço público relativo à União, pois a Lei Municipal apenas ocupou um espaço normativo que a própria Norma Regulamentadora e a Constituição afirmaram que era do Município por direito, não havendo nenhuma contradição ou exclusão entre a Lei Municipal e a Norma Regulamentadora"; ii) o Município estaria "violando o princípio da dignidade da pessoa humana se permitisse um crescimento desordenado, o qual tornaria impossível a organização de todos estes serviços de forma eficiente, por consequência, impossibilitando que a população usufrua com dignidade de todos os serviços que o Estado se comprometeu a prestar"; iii) a lei ao "permitir que o solicitante comprove de diferente formas a capacidade urbanística e ambiental do seu imóvel de receber fornecimento de energia elétrica não fere o princípio da isonomia, pois não se está gerando regras mais restritivas para um e favorecimento para outros, não se está dando tratamento desigual para quem se encontra em situação equivalente"; e iv) "todos os imóveis situados no perímetro urbano poderão receber ligação de energia elétrica, não podendo se falar em limitação administrativa de uso que equipara-se a perda da propriedade", desde que estejam conferidos os requisitos; sendo que "tais regras apenas refletem o poder de polícia do Município que é exercido com o objetivo de proteger o meio ambiente e preservar o crescimento ordenado do espaço urbano, bem como, encontra amparo legal na norma regulamentadora federal".


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA E AO DIREITO À PROPRIEDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.015/2015-SC, ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º. CF/88, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT, XXII E LIV; 21, XII, 'B'; 22, IV; 24, V,VII E VIII; 30 E 175.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência da União para legislar sobre o regime de concessão ou permissão de serviço público.

    Saber se a lei impugnada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e o direito à propriedade.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/10/2019.

 
 
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