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Brasília, 1 de março de 2021 - 01:46
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3424

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL
ADV.(A/S):   AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - IBR
ADV.(A/S):   DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO
ADV.(A/S):   SIMONE BARROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   CRÉDITOS TRABALHISTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/03/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 83, incisos I e VI, alínea "c", e § 4º; 84, inciso V e 86, inciso II da Lei nº 11.101/05 que regula a "recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Os dispositivos questionados têm o seguinte teor:

    "Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
    I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
    .....................
    VI - créditos quirografários, a saber:
    a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
    .....................
    § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários."

    "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
    ....................
    V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei."

    "Art. 186. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
    ..................
    II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 755, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente."

    2. A Confederação Nacional das Profissões Liberais/CNPL sustenta, em síntese, que: i) "a limitação em exame é ofensiva a vários princípios constitucionais valorativos do trabalho e, por conseguinte, do salário e demais direitos trabalhistas"; ii) o "limite, sem nenhuma dúvida é ofensivo ao princípio da igualdade, haja vista que todos os trabalhadores são trabalhadores, e não é constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos, e a outros uma parcela limitada"; iii) a lei "afronta, ainda, o disposto no art. 7°, inciso XXXII, da Carta, que proíbe a distinção entre trabalho manual"; iv) "no presente caso atinge frontalmente o direito de propriedade, tutelado no art. 5º, VXII, da Magna Carta, visto restringir a disponibilidade da coisa, um de seus atributos básicos, posto criar um entrave intransponível à cessão do crédito alimentar"; v) a lei "não estabelece um prazo decadencial ou preclusivo para que os estabelecimentos formulem suas pretensões restituitórias", o que seria uma ofensa ao princípio do devido processo legal.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. Em informações, o Senado Federal manifestou-se pelo "não conhecimento da presente ação de controle concentrado, por falta de demonstração do indispensável requisito da pertinência temática e/ou ofensa direta a texto constitucional, bem como, no mérito, pela sua total improcedência, por estarem as normas impugnadas em situação de inteira compatibilidade com a Constituição Federal".

    5. O presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação e pela constitucionalidade das normas.

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' o Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas/IBR.

  2. Tese
    DIREITO FALIMENTAR. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRECEDÊNCIA DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO: LIMITAÇÃO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DE VALORES REFERENTES A ADIANTAMENTOS A CONTRATOS DE CÂMBIO. ALEGADO PREJUÍZO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. LEI Nº 11.101/05, ARTS. 83, I E VI, E § 4º; 84, V e 86, II. CF/88, ART. 1º; 6º; 5º, CAPUT; 7º, CAPUT E INCISOS X E XXXII; 100, CAPUT; 170; E 193.

    Saber se os dispositivos questionados violam o direito de propriedade e os princípios da isonomia, do devido processo legal e do valor social do trabalho.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - julga parcialmente procedente para declarar a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V; a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º; e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas

  6. Votos
    GM - diverge parcialmente do relator

    AM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 27/02/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para declarar a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V; a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º; e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.





 
 
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