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Brasília, 1 de março de 2021 - 00:50
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC
ADV.(A/S):   AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   CRÉDITOS TRABALHISTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/03/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da interpretação do Superior Tribunal de Justiça/STJ sobre os artigos 75, § 3º da Lei nº 4.727/65 e 86, II da Lei nº 11. 101/05, que priorizam o pagamento de valores referentes a adiantamentos em contratos de câmbio.

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito/CONTEC alega que há controvérsia judicial entre a Súmula 307 do STJ e a Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, já que esta "tem se manifestado, reiteradamente e com letras maiúsculas, em consonância com os preceitos fundamentais de proteção ao trabalho e ao salário, no sentido de que os créditos trabalhistas, inclusive nas falências, recuperações judiciais e liquidações judiciais, são superprivilegiados e preferem a todos os demais, inclusive aos créditos oriundos de adiantamento em contratos de câmbio (ACCs)". Sustenta que os dispositivos questionados violam os preceitos fundamentais e constitucionais da proteção ao trabalho e salário. Nesse sentido, aduz que ao relativizar a preferência dos créditos trabalhistas, o art. 75, §§2º e 3º da Lei nº 4.728/65 não teria sido "recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por chocar-se direta e inequivocamente com o art. 1º, inciso IV, da CRFB/88, que confere a condição de princípio fundamental ao valor social do trabalho, inclusive com preferência em relação à iniciativa privada, o que se observa da posição topográfica do mesmo em relação a esta".

    3. Adotou-se o rito do art. 5º, §2º da Lei 9.882/99.

    4. Em informações, o presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma, em síntese, que: a) as devoluções dos adiantamentos "foram eloquentemente preteridas em favor de créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação a falência, até o limite estabelecido em lei, circunstâncias essas que foram elegidas como capazes de preservar o caráter alimentar da remuneração, núcleo da proteção a que faz jus"; e b) "a controvérsia judicial referida na exordial é aparente, pois não se pode reconhecer sua existência com o órgão revisor das decisões tomadas no âmbito da Justiça Estadual", sendo resolvida "pela estrutura piramidal, de forma que os entendimentos superiores prevalecem sobre os que a ele são submetidos em sede de revisão".

    5. Em informações, o Congresso Nacional manifestou-se pelo não conhecimento da ação, pela constitucionalidade dos dispositivos e pelo indeferimento do pedido. Defende, em síntese, que: a) "a controvérsia é apenas aparente, uma vez que já foi resolvida pela própria estruturação hierárquica da Justiça brasileira"; e b) "com efeito, os contratos de câmbio de adiantamento de valores que arrimam pedido de restituição são preferenciais a quaisquer outros créditos decorrentes da falência", pois a quantia não pertenceria à massa, mas sim ao credor.

    6. O Superior Tribunal de Justiça prestou informações.

    7. A parte arguente aditou a petição inicial para incluir no pólo passivo da demanda o colendo Superior Tribunal de Justiça e requerer a expedição do ofício que informe sobre o atual estágio da jurisprudência da determinada Corte sobre o tema.



  2. Tese
    DIREITO FALIMENTAR. PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ADITAMENTOS EM CONTRATOS DE CÂMBIO. ALEGADO PREJUÍZO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO E SALÁRIO. SÚMULA 307 DO STJ. SÚMULA 20 DO TJRS. LEI Nº 4.727/65, ART. 75, § 3º. LEI Nº 11. 101/05, ART. 86, II. CF/88, ARTS. 6º E 7º, X.

    Saber se os dispositivos questionados violam os preceitos constitucionais da proteção ao trabalho e salário.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e pelo indeferimento da medida cautelar.

  5. Voto do Relator
    EF - conhece parcialmente da ação direta e, no mérito, julga procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas

  6. Votos
    GM - divergia parcialmente

    AM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 27/02/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.





 
 
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