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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:20
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 509

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADV.(A/S):   LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO
INTDO.(A/S):   MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   CAIO DE SOUZA BORGES
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.(A/S):   TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
ADV.(A/S):   TECIO LINS E SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITOS SOCIAIS  
SUB-TEMA:   VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com medida cautelar, em face da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de Maio de 2016, que regulamenta o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    2. A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias/ABRAINC alega, em síntese: i) a existência de "desvirtuamento da competência conferida aos Ministros de Estado que, ao editarem o ato administrativo impugnado o fizeram em absoluta dissonância com o princípio da reserva legal", pois "a expedição de tais atos administrativos necessita, demanda e requer a existência de uma lei formal anterior, apta a estabelecer os limites do exercício regulamentar", sendo "lei esta ainda inexistente nos dias de hoje"; ii) que "o conteúdo normativo da PI 4/2016 deflagra ambiente aflitivo e preocupante, marcado pela insegurança jurídica e por absoluto desprezo ao mecanismo supracitado, e que resulta em condenável e ruidoso atrito entre os Poderes Executivo e Legislativo, a desaguar na afronta direta à norma do art. 2º da Constituição, e no abalo próprio princípio republicano"; iii) que ofende os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência "a PI 4/2016, pois, a pretexto de atender as políticas públicas e a supostos compromissos internacionais, instituiu-se a possibilidade de punir administrativamente sem qualquer lei que assim estipule e sem franquear procedimento próprio para defesa e julgamento"; e iv) que a Portaria ofende os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    3. O Ministério do Trabalho manifestou-se pela constitucionalidade do dispositivo. Afirma que o ato normativo é um instrumento de efetivação do texto constitucional, tendo "fundamento no disposto no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assevera competir à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; e no artigo 87, parágrafo único, inciso I, da CF, que diz competir ao Ministro do Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência"; além do "artigo 913, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estatui que o Ministro do Trabalho e Emprego expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessário à execução da CLT". Adverte, ainda, que "a Portaria atacada não ofende o devido processo legal na medida em que determina a inclusão de nomes no respectivo cadastro, isto porque tal inclusão somente se dá após a decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração, garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme assegurado nos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".

    4. O Ministério dos Direitos Humanos manifestou-se pela constitucionalidade da norma. Defende que não é válido o argumento alegado de ofensa aos princípios da reserva legal e da separação dos poderes, "já que a Portaria 4/2016, clara e explicitamente regulamenta a Lei 12.527/11, tratando-se portanto de exercício regular da competência regulamentar dos Ministros de Estado, em perfeita consonância com o art. 87, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal". Além disso a lista de empregadores que utilizam mão de obra seria "apenas a publicização, obrigatória pela Lei de Acesso à Informação, das ações de fiscalização da auditoria fiscal, nada mais que isso, sem qualquer caráter sancionatório".

    5. Foram admitidas como 'amicus curiae' a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais/FIEMG e a Conectas Direitos Humanos.

  2. Tese
    DIREITO DO TRABALHO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO REPUBLICANO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MMIRDH Nº 4/2016. LEI 12.527/2011. CF/88, ARTS. 1º, III E IV; 2º; 3º, I, II E III; 5º, II E LV; 21, XXIV; 87, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II; 37; 170, CAPUT E VII; E 193.

    Saber se o ato impugnado ofende os valores sociais do trabalho e os princípios da reserva legal, da separação de poderes, do devido processo legal e da livre iniciativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/10/2019.

 
 
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