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Brasília, 1 de abril de 2020 - 07:15
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6138

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, em face dos incisos II e III, e do § 1º, do art. 12-C da Lei 11.340/2016 (Lei Maria da Penha), introduzidos pela Lei 13.827/2019, que tem o seguinte teor:

    "Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
    I - (...)
    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente."

    2. A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB sustenta, em síntese ofensa aos incisos XI e LIV do art. 5º da CF/88 ao argumento de que "não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delgado vir a 'penetrar' no 'lar, domicílio ou local de convivência', sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal". Destaca trecho constante do voto do Min. Celso de Mello no julgamento do MS nº 23.452/RJ, no qual se afirma que "'o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da carta política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.'" Nessa linha, aduz assevera que "a atividade jurisdicional, que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao Delegado de polícia ou, na sua ausência, ao Policial," caracterizando ofensa ao princípio da separação dos poderes.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se afirmando a regularidade no trâmite da Lei nº 13.827/2019, que introduziu os dispositivos questionados na Lei Maria da Penha, visando conferir "um maior nível de proteção das mulheres em relação às agressões e violências domésticas."

    5. A Câmara dos Deputados prestou informações no sentido de que o projeto de Lei n° 6.433/13, que deu origem à lei n° 13.827/19 foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.

    6. A presidência da República manifestou-se pela constitucionalidade das normas impugnadas.



  2. Tese
    LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA A DELEGADO OU POLICIAL PARA O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMÍCÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE JURISDIÇÃO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI 11.340/2006, ART. 12-C, INCISOS II E III, E § 1°, ACRESCIDOS PELA LEI Nº 13.827/2019. CF/88 ARTIGOS 2°, E 5°, INCISOS XI, XII, XIX, XXXV, LIV E LXI.

    Saber se os atos normativos impugnados ofendem aos princípios da reserva de jurisdição e separação dos poderes.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/11/2019.

 
 
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