link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 06:51
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 567

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
ADV.(A/S):   DANIELLA ZAGARI GONCALVES
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   MARIA NAZARE LINS BARBOSA
ADV.(A/S):   FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA
ADV.(A/S):   JOSE LUIZ LEVY
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
ADV.(A/S):   DANIELLA ZAGARI GONCALVES
ADV.(A/S):   JOAO VITOR LUKE REIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com medida cautelar, em face da Lei Municipal nº 16.897/2018-SP que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

    2. A Associação Brasileira de Pirotecnia alega que a lei editada pelo Município "viola o princípio federativo e suas reverberações, constantes nos artigos 1º, caput, 18, caput, 24, V, CF/88, pois, diante da vigência do Decreto-Lei nº 4.238, de 08 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e, em especial, o uso de fogos de artifícios em todo o território nacional, a Lei Municipal nº 16.897/18 não poderia trazer restrição conflitante com o disposto em norma federal". Nesse sentido, aduz que, "ao vedar a utilização de fogos ruidosos e com estampidos, a Lei nº 16.897/2018 do Município de São Paulo/SP está em desarmonia com a legislação federal e a regulamentação estadual que permitem a utilização desses produtos". Afirma que, "ao vedar a utilização de fogos de artifícios ruidosos e com estampidos, a referida norma municipal extrapola o interesse local e vai em sentido contrário aos preceitos fundamentais da livre iniciativa e do valor social do trabalho, bem como o da cultura, que são diretamente afetados por tal disposição normativa". Sustenta, ainda, que a referida norma municipal viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e "se verifica quando há a proibição do uso de fogos de estampido, cuja duração é curta e gera a mesma sensação sonora que um grande festival de música, o qual ocorreu normalmente na Avenida Paulista".

    3. O ministro relator deferiu a medida liminar, 'ad referendum' do Plenário, suspendendo "a eficácia da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da presente arguição".

    4. Adotou-se o rito do art. 6º da Lei 9.882/99.

    5. Em informações, a Câmara Municipal de São Paulo manifestou-se pela constitucionalidade da norma e pela revogação da medida cautelar deferida. Afirma que a lei impugnada "não viola o Pacto Federativo, pois não dispõe acerca de produção e consumo, tampouco acerca de autorização e fiscalização atinente à produção e ao comércio de material bélico e, mais, não dispõe acerca da matéria de competência exclusiva da União Federal, tendo em vista que estatui regras de proteção ambiental, matéria esta que insere no âmbito da competência legislativa municipal".

    6. Em informações, o prefeito do Município de São Paulo manifestou-se pela constitucionalidade da norma e pela não confirmação da tutela liminarmente deferida. Defende que o dispositivo atacado tem absoluto respeito ao Pacto Federativo, já que "a Lei Municipal nº 16.897/18 versa sobre direito ambiental, tendo por objeto jurídico a proteção do meio ambiente urbano mediante controle da poluição sonora produzida nos limites do seu território, com o objetivo de proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos seus cidadãos e dos animais". Desse modo, afirma que "a lei municipal não proíbe todo ou qualquer tipo de manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos pirotécnicos, mas apenas aqueles de efeito sonoro ruidoso que prejudiquem a saúde e o bem-estar dos seus habitantes".

    7. Posteriormente, o ministro relator revogou a liminar concedida até manifestação do Plenário sobre o mérito da arguição, por entender que a lei municipal, ao proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, teria "pretendido promover padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, sendo editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo Município de São Paulo; devendo, nesse momento, ser privilegiado a presunção de constitucionalidade das leis".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ESTAMPIDO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 16.897/2018-SP. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT E IV; 18, CAPUT; 21, V; 22, XXI; 24, V; 30, I E II; E 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre produção e consumo.

    Saber se a lei impugnada viola os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da razoabilidade e da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    AM - julga improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  6. Votos
    RL - acompanha o relator

    EF - não conhece da arguição

    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.