link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:17
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1057258

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADV.(A/S):   RAFAEL BARROSO FONTELLES
ADV.(A/S):   FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
ADV.(A/S):   FABIO RIVELLI
ADV.(A/S):   EDUARDO LUIZ BROCK
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES
RECDO.(A/S):   ALIANDRA CLEIDE VIEIRA
ADV.(A/S):   ALESSANDRO CESAR VIEIRA
ADV.(A/S):   LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S):   ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE MORAES SAMPAIO
INTDO.(A/S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSAO DIGITAL-ABCID
ADV.(A/S):   THIAGO BOTTINO DO AMARAL
AM. CURIAE.:   FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S):   PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS
ADV.(A/S):   ISABELA BRAGA POMPILIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

    2. A recorrente afirma que o presente recurso extraordinário se volta contra condenação "a Google ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Recorrida, em virtude da criação, por terceiros, de conteúdo com cunho tido por ofensivo no site de relacionamentos Orkut". Destaca entendimento constante do acórdão recorrido no sentido de que "o fato do conteúdo ora discutido ter sido elaborado por terceiros não exclui a responsabilidade da Recorrente em fiscalizar o conteúdo do que é publicado e se os usuários estão observando as políticas elaboradas pelo próprio site". Nessa linha, sustenta, em síntese: a) ofensa aos "arts. 5º, IV, IX, XIV, XXXVIII e 220, §§, 1º. 2º e 6º da CF, já que imputa à empresa Recorrente responsabilidade por ela não controlar e censurar previamente o conteúdo veiculado na internet por terceiros"; b) "que sequer há legislação que assim o determine, em afronta ao art. 5, II, da CF/88"; c) "violação ao Princípio Constitucional da Reserva de Jurisdição: art. 5º, XXXV da CF", ao argumento de que "não há falar em ato ilícito ou dever de reparar pela empresa Recorrente, pois, não sendo a Google possuidora do poder jurisdicional do Estado e não havendo qualquer conteúdo manifestamente ilícito no perfil objeto da lide, não se poderia esperar outra atitude sua aguardar o posicionamento do Poder Judiciário, devendo ser expurgado o entendimento do v. acórdão recorrido".

    3. Em contrarrazões a recorrida defende que "não há falar em violação aos dispositivos constitucionais como deseja a configurar a Recorrente", tendo e conta que "a presente controvérsia se resume em matéria superada pelo Superior Tribunal de Justiça, eis que se limita à responsabilidade do provedor de internet em manter conteúdo pejorativo a outrem na rede mundial de computadores (internet) quando notificada sobre conteúdo maculoso e queda-se inerte". Dessa forma, afirma que "não se pode arguir censura prévia, eis que não se pode alegar censura para justificar suas próprias omissões e erros". Assevera que "admitir as razões da Recorrente, seria correr o risco de se fazer da internet uma terra sem lei, onde anonimamente, invocando a liberdade de expressão e o direito de comunicação, praticar-se-á todo tipo de ato e crime sem vigilância, consequência o punição alguma".

    4. Este processo substituiu o paradigma de repercussão geral reconhecida no ARE 660.861.

    5. Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em especial os seus artigos 18 e 21, que versam sobre o tema tratado nos autos, as partes foram chamadas a se manifestarem nos autos. Em resposta, a recorrente afirmou que "desapareceu a própria questão constitucional, pela qual se buscaria, nas palavras dessa Eg. corte, 'definir, à mingua de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na rede mundial de computadores, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações reputadas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário'. Assim, tendo em vista a supressão da lacuna legislativa que motivou o reconhecimento da repercussão geral, a recorrente pede que seja reconhecida a perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 21, IX, do RISTF". Por sua vez, a recorrida requer o regular prosseguimento do feito, ao argumento de que, "não obstante, a discussão do caso em tela, ultrapassa os limites de lei ordinária, pois trata-se de matéria constitucional, o conflito aparente de normas entre o direito à informação em detrimento do direito de imagem". Nestes termos, conclui que "o Marco Civil da Internet, não pode servir de fundamento ou norteamento na solução perseguida, pois se trata de lei infraconstitucional, sendo que nesta demanda, deve prevalecer a norma maior, a Constituição Federal de 1988".


    6. Foram admitidos na condição de amicus curiae a Associação Artigo 19 Brasil, a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital - ABCID e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA E ESPECÍFICA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET, WEBSITES E GESTORES DE APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 12.965/2014, ART. 19. CF/88, ARTS. 5º, II, IV, IX E XIV; XXXV; E 220, CAPUT E §§ 1º, 2º E 6º.

    Saber se, à falta de regulamentação legal da matéria, empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 07/11/2019.
    Substituiu o paradigma de repercussão geral reconhecida no ARE 660.861.
    Tema 533 da Repercussão Geral.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.