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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:46
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4735

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB
ADV.(A/S):   WALDEMAR DECACHE
INTDO.(A/S):   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
ADV.(A/S):   ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
ADV.(A/S):   HEBERT LIMA ARAÚJO
ADV.(A/S):   ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO
ADV.(A/S):   MAYRA PINO BONATO
ADV.(A/S):   FABIO PALLARETTI CALCINI
ADV.(A/S):   VANESSA GRANATO LISBOA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS  
SUB-TEMA:   RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 70, §§1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, o qual possui o seguinte teor:

    "Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos,
    cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição
    Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.
    § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no
    exterior.
    § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente
    do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto".

    2. A Associação do Comércio Exterior do Brasil/AEB alega, em síntese, que: i) "resta evidente a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, na medida que o referido ato administrativo, ao restringir a aplicação da imunidade tributária concedida às receitas de exportação", afrontou "diretamente a regra imunizadora, qual seja, o artigo 149, § 2º, I, da CF/88"; ii) a norma, "ao conferir tratamento diferenciado às 'exportações diretas' e às vendas efetuadas às empresas 'tradings' e sociedades comerciais exportadoras com fim específico de exportação ('exportações indiretas'), afrontou, também, o princípio da isonomia tributária contemplado no art. 150, inciso II, da CF/88, na medida em que instituiu tratamento desigual para contribuintes em idêntica situação jurídica"; iii) a norma obriga os pequenos e médios produtores-vendedores "a concorrer no mercado externo em desigualdade de condições com os segundos, o que" configuraria uma "clara violação ao princípio da livre concorrência"; iv) a norma ofende também os princípios da da legalidade tributária, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. Em informações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou-se pela constitucionalidade da norma.

    5. Foi admitida como 'amicus curiae' a Associação Brasileira do Agronegócio/ABAG.

  2. Tese
    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRB Nº 971/2009, ART. 170, §§ 1º E 2º. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 145, § 1º; 149, § 2º E I; 150, I E II; E 170, IV.

    Saber se as contribuições sociais incidem sobre as receitas decorrentes de comercialização com empresa 'trading' ou sociedade comercial exportadora.

    Saber se a norma impugnada viola os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência, da legalidade tributária, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 06/02/2020, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso, apregoada em conjunto com o RE 759.244.




                       Decisão:  Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, deferiu os pedidos de sustentação oral, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Waldemar Decache; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fábio Calcini. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.





 
 
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