link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 04:29
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586068

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   HILARIA ANTUNES CARDOSO
ADV.(A/S):   LILIAN VELLEDA SOARES
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO-IBDP
ADV.(A/S):   GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
ADV.(A/S):   RUBENS SOARES VELLINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. CLT, ART. 884, § 5º. CPC, ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  05/03/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "não se pode cogitar na aplicação da regra às hipóteses em que a coisa julgada se formou antes da manifestação do STF pela simples razão de que isso implicaria em condicionar a coisa julgada a uma posterior manifestação do Supremo, causando insegurança jurídica e perenização dos litígios, pois a qualquer momento poderia haver uma manifestação da Corte Suprema a desconstituir um título judicial com trânsito em julgado". Acentuou que "ainda que o art. 741, parágrafo único fosse aplicável em se de de Juizados Especiais Federais, a regra somente poderia incidir sobre os títulos judiciais formados após a manifestação do Supremo Tribunal Federal e que não fosse compatível com o entendimento exarado por aquela Corte", o que não seria o caso dos autos.

    3. O Instituto Nacional do Seguro Social/INSS alega que a "Egrégia Corte firmou entendimento no sentido que a retroação dos efeitos da Lei nº 9.032/85 de forma atingir benefícios concedidos antes de sua vigência implica em violação aos artigos 5º, XXXVI e 195, § 5º , da Constituição da República"; assim, restaria "obrigatória a aplicação dos efeitos da decisão desta Egrégia Corte a todas as demandas similares, mesmo que com decisões já transitadas em julgado e por meio de rescisórias ou dos artigos 475-L e 741, do CPC, sob pena de se criar evidente embaraço ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, II, da CRFB), segundo qual a cidadãos em igualdade de condições deve ser dispensado o mesmo tratamento". Sustenta que "o STF: a) sinaliza que prevalece a segurança jurídica do ato jurídico perfeito (irretroatividade da lei) e o princípio constitucional da responsabilidade fiscal na seguridade social (art. 195, § 5º)"; e b) vem se manifestando para julgar monocraticamente os Recursos Extraordinários subsequentes, versando sobre hipótese idêntica ao objeto dos presentes autos, ressalvando, inclusive, o efeito vinculante ao próprio STF das decisões proferidas em controle difuso, pelo Plenário e por maioria qualificada, nos termos do art. 101 do RISTF".

    4. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como 'amicus curiae' a União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário/IBDP.

  2. Tese
    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXECUÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL NA SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 9.099/95. LEI Nº 10.259/2001, ARTIGO 1º. CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI; E 195, § 5º.

    Saber se aplicável o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Federais.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    RW - nega provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão do dia 05/03/020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 100 da Repercussão Geral.





                           Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.