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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:05
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4739

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV.(A/S):   DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S):   RICARDO PAGÉS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 1° a 4° da Lei estadual nº 2.569/2011-RO, que "dispõe sobre o fornecimento de informações por Concessionário de Telefonia Fixa e Móvel para Segurança Pública."

    2. A requerente sustenta a inconstitucionalidade da lei impugnada ante a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (arts. 21, XI; 22,IV; 175, parágrafo único, I e II, da CF/88). Aduz que "os dispositivos impugnados padecem de inconstitucionalidade material, na media em que, ao obrigarem as delegatárias dos serviços de telecomunicações a fornecer à polícia judiciária do Estado informações sobre a localização de aparelhos celulares de seus usuários, violam frontalmente o direito constitucional á privacidade destes cidadãos, previsto no art. 5º, incisos X e XII, da CF/88",

    3. Adotou-se o rito do art. 10, caput, da Lei n° 9.868/99.

    4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia afirma que a norma impugnada "objetivou aproveitar a tecnologia empregada pelas empresas de telefonia celular para ajudar os agentes de segurança pública no combate e prevenção de ilícito penais."

    5. Por sua vez, o Governador do Estado de Rondônia manifestou-se no sentido de que "os Estado não possuem competência para legislar sobre telecomunicações".

    6. Em 7/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TELECOMUNICAÇÕES. OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A OBRIGADAS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS À POLÍICA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI Nº 2.569/11-RO, ARTS. 1° A 4°. CF/88, ARTS. 21, XI; 22, IV; 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II; 5°, X E XII.

    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à competência legislativa privativa da União.

    Saber se os dispositivos impugnados violam o direito à privacidade dos usuários do serviço de telefonia.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia

  6. Votos
    EF - acompanha o relator, com ressalvas

    AM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes em sessão virtual de 28.82020 a 4.9.2020.

 
 
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