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Brasília, 27 de maio de 2020 - 06:37
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607447

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   OI S.A.
ADV.(A/S):   JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S):   ANA DE FÁTIMA HOLLENWEGER
ADV.(A/S):   PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S):   MAURO JOSÉ AUACHE
ADV.(A/S):   MAURO JOSÉ AUACHE
ADV.(A/S):   MAURO JOSÉ AUACHE
ADV.(A/S):   BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, envolvendo controvérsia quanto a compatibilidade do § 1º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu a exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista, com o teor dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV e 102, III, da Constituição federal.

    2. O acórdão recorrido está assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta a confronto da tese. Art. 896, e alíneas, da CLT."

    3. A requerente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório ao afirmar que "não estavam preenchidos os pressupostos extrínsecos para o conhecimento do apelo", ao e não admitir que "existia mandato tácito da advogada subscritora do Recurso Ordinário da empresa". Nessa linha, alega que o acórdão viola: i) os "princípios consagrados da ampla defesa e contraditório, previsto no art. 5º, LV da CF/88, pois priva a parte de ter acesso aos recursos processuais cabíveis já que toda legislação processual venta a favor do recorrente"; ii) "o princípio do devido processo legal, consubstanciado no art. 5º, LIV da CF/88, por entender que o subestabelecimento passado por pessoa com poderes para tal ato, encontra-se revogado, pela retirada de um dos sócios"; além de abordar "a insegurança jurídicas das relações processuais, não considerando a boa-fé dos atos dos patronos da reclamada"; iii) o art. 5º, XXXV, da CF/88, já que "por uma mera rigorosidade excessiva e descabida (pois obviamente está claro nos autos que os subestabelecidos detêm o poder de prática dos atos processuais), a decisão exclui da apreciação do Poder Judiciário"; e iv) "o art. 5º, inciso II, da CF/88, o próprio princípio da celeridade processual e da informalidade da Justiça do Trabalho, pois não é razoável que se exija do jurisdicionado algo que a própria lei não exige".

    4. Em contrarrazões, o recorrido afirma que o recurso extraordinário "não deve ser conhecido, pois a matéria ventilada" seria "de índole infraconstitucional e as violações argüidas" seriam, "no máximo, reflexa, indireta".

    5. O Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso extraordinário, por entende-lo deserto, nos termos do artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    6. O Ministro relator, ao conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da inadmissibilidade do extraordinário, converteu "os autos para, em se tratando de tema estritamente de direito, haver neles próprios, o julgamento do referido recurso, o qual fica afetado ao Plenário visando a definir-se a constitucionalidade, ou não, do disposto no artigo 899, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, mais precisamente quanto à expressão 'inclusive o extraordinário'".

    7. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CLT, ART. 899, § 1º. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV E 102, III.

    Saber se é constitucional a exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/11/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 679 da Repercussão Geral.

 
 
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