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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:47
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657989

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MÁRCIA ADDRIANA HANNECKER WILHELMS
ADV.(A/S):   DAIANA MARTINS BALDWIN
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO
ADV.(A/S):   MIGUEL GIOVANI DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITOS SOCIAIS  
SUB-TEMA:   SALÁRIO FAMÍLIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "houve uma alteração nos requisitos para a concessão do 'abono-família' ou 'salário-família'. Esta alteração veio com a edição da Emenda Constitucional n° 20, que deu nova redação ao inciso XII do art. 7° da CF/88, impondo aos trabalhadores a condição de baixa renda para a concessão do benefício. A mesma emenda determinou, no seu art. 13, que 'até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esse benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).'" Nessa linha, assentou que "a autora recebe mais que R$ 360,00 e não faz jus, assim, à concessão do abono em questão."

    3. A parte recorrente sustenta, em síntese, que " a redução na remuneração do Demandante é ilegal, a EC n° 20, é inconstitucional, e deve assim ser declarada, pois fere o direito adquirido. A nossa Constituição, em seu artigo 60, ensina que os direitos e garantias fundamentais não serão objeto de EC, o salário família faz parte dos direitos e garantias zelados constitucionalmente, portanto nula a determinação de supressão da remuneração do Demandante."

    4. Em contrarrazões, o Município de Novo Hamburgo, afirma que " a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apreciou a questão posta dentro dos parâmetros da legalidade, conforme desprende da emenda: 'APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. BAIXA RENDA. REQUISITO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ANTE A NATURERZA DO VÍNCULO. Alteração nos requisitos para a concessão do 'abono-família' ou 'salário-família', vinda com a edição do Emenda Constitucional n°20, que deu nova redação ao inciso XII do art. 7° da CF/88, impondo aos trabalhadores a condição de baixa renda para a concessão do benefício. A mesma emenda determinou, no seu art. 13, que 'até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.'"

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITO DE BAIXA RENDA INTRODUZIDO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. EC N° 20/98, ARTIGO 13. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT E INC. XXXVI; 6°; 7°, INC. XII E XXIII; E 60°, § 4º, INC. IV.

    Saber se a recorrente tem direito adquirido à percepção do salário-família ante a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/11/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 543 da Repercussão Geral.

 
 
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