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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 23:47
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PROCESSO

TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4446

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
ADV.(A/S):   JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Reajustou seu voto o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.11.2019.





 
 
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