link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:13
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 754276

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   GUILHERME MARODIN LOMANDO
ADV.(A/S):   GUILHERME PIRES MITIDIERO
ADV.(A/S):   LOURENÇO BIANCON
ADV.(A/S):   LOURENÇO BIANCON
ADV.(A/S):   LOURENÇO BIANCON

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  03/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "como o autor foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente", seria "incabível a sua convocação após a conclusão do curso".

    3. A União afirma, em síntese, que: a) "no Exército, há carência de profissionais na área do demandante, pelo que, na ausência de voluntários, torna-se necessária a convocação"; b) o acórdão recorrido, ao afastar a aplicabilidade do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, acabou por violar o art. 97 da Constituição, contrariando, assim, a Súmula Vinculante nº 10, do STF"; c) "a pretensão do autor, acolhida pelo r. Acórdão recorrido, também atenta contra o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública". Nesse sentido, aduz que a isenção dos determinados cidadãos de prestarem o serviço militar obrigatório viola o dever das Forças Armadas de proverem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais. Acrescenta que o art. 143, em face da necessidade de harmonização de princípios e valores constitucionais em conflito; e os princípios constitucionais da razoabilidade; da isonomia; da liberdade de exercício de qualquer profissão; da obrigatoriedade do serviço militar e do Estado Democrático, no que diz sobre a soberania do país.

    4. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    SERVIÇO MILITAR. DISPENSA DE ESTUDANTE DE MEDICINA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DEVER DAS FORÇAS ARMADAS DEFENDER A PÁTRIA E GARANTIR OS PODERES CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO E DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 10. CF/88, ARTS. 1º, INCISO I; 5º, CAPUT, INCISOS XIII, LIV E § 2º; 37, CAPUT; 97 E 143.

    Saber se é constitucional a convocação de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente, após a conclusão do curso.

    Saber se presente ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da isonomia, da liberdade de exercício de qualquer profissão, da obrigatoriedade do serviço militar e do Estado Democrático.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/11/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 449 da Repercussão Geral.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.