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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 00:46
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33455

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S):   MUNICIPIO DE SAO JULIAO
ADV.(A/S):   JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO
AGDO.(A/S):   EDNA DA SILVA SOUSA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos Ministros Luiz Fux, Presidente, e Alexandre de Moraes, que o proviam para julgar procedente a reclamação, a Turma suspendeu o julgamento do processo, a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro Luís Roberto Barroso, que não participou, justificadamente, do julgamento. Primeira Turma, 19.11.2019.








               Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de agravo e fixou a competência da Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019.





 
 
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