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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:35
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 336

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITOS SOCIAIS  
SUB-TEMA:   SALÁRIO-MÍNIMO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) que fixou a remuneração do trabalho do preso com o valor base de 3/4 do salário mínimo.

    2. O procurador-geral da República afirma que o trabalho exercido por presidiários "proporciona reinserção do condenado na sociedade, traduzindo, portanto, tratamento reeducativo, enquadrando-se como direito indisponível e hábil à concretização da dignidade do ser humano". Nesse sentido, aduz que o "Estado deve ser o fiscal das relações de trabalho por eles desempenhadas em função da condição de vulnerabilidade em que os encarcerados se encontram". Sustenta que "o estabelecimento de pagamento de salário aquém do mínimo
    assegurado constitucionalmente é regra que não se coaduna com o artigo 7º, IV, da CF, não existindo motivação idônea para o pagamento ao preso trabalhador de salário aquém do mínimo". Por fim, alega que "a fixação de patamar mínimo de remuneração pelo trabalho do preso inferior ao salário mínimo não pode ser considerada como discriminação lícita, pois a desigualdade existente no plano fático - prisão versus liberdade - não torna razoável ou justifica a regra posta".

    3. Adotou-se o rito do art. 5º, §2º da Lei 9.882/99.

    4. Em informações, o presidente da República afirma que o trabalho do preso não se configura como relação empregatícia, desse modo, "resta demonstrado que o trabalho desempenhado pelo condenado não se coaduna com a garantia trazida pelo nosso ordenamento jurídico no que tange aos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, dentre eles o direito ao salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal".

    5. Por sua vez, o Senado Federal manifestou-se pela constitucionalidade da norma e pela improcedência do pedido. Defende que "a norma não afronta ao direito social fundamental ao salário mínimo, pois não impõe ao poder público que remunere o trabalho do preso em valor inferior ao mínimo", assim, a administração penitenciária estaria "livre para remunerar o preso em valor superior ao salário mínimo, conforme entender conveniente". Além disso, acentua que o trabalho do preso não é objeto de relação de emprego e nem esta sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

  2. Tese
    DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE PRESIDIÁRIO NO VALOR DE 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA, E AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 7.210/84, ART. 29, CAPUT. CF/88, ARTS. 1º, III E IV; 5º, CAPUT; 6º, CAPUT; 7º, IV E 170, CAPUT.

    Saber se o dispositivo impugnado viola os princípios da dignidade humana e da isonomia o direito ao salário mínimo.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    LF - julga improcedente a ação



  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - julga procedente a arguição de preceito fundamental

    GM - pediu vista dos autos


  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão do dia 01/04/2020.

 
 
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