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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 17:00
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 176785

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   ADRIANO ROCHA RAMOS
IMPTE.(S):   PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
IMPTE.(S):   OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI
IMPTE.(S):   VINICIUS ANDRE DE SOUSA
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios analise o mérito da impetração lá formulada (HC 0720862-52.2018.8.07.0000), visto que a realização do acordo de transação penal não é motivo legítimo para a sua perda de objeto. Além disso, para evitar a perda de objeto pela extinção da punibilidade, manteve a suspensão de pagamento da última parcela acordada na transação penal, nos termos da liminar anteriormente deferida, até o julgamento do mérito do habeas corpus no TJDFT, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Pedro Machado de Almeida Castro e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 
 
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