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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:19
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5484

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF
ADV.(A/S):   CLAUDIO ARAUJO PINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SISTEMA DE EMPREGO E EXERCÍCIO DE PROFISSÕES

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 7.675/14-AL, que disciplina o exercício profissional de professores de educação física da rede estadual de ensino.

    2. O governador do Estado de Alagoas alega que a lei impugnada "invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme norma extraída do artigo 22, XVI, da Carta da República". Afirma que "não poderia o legislador estadual, tratando sobre temática que a Constituição Federal não lhe reservou competência para legislar (condições para o exercício de profissões), e a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, simplesmente regulamentar a atividade de profissional de Educação Física, bem como proibir que os editais de concursos públicos estaduais exijam, para o provimento de vagas para professores de educação física sem que o profissional comprove o seu registro no competente Conselho de classe) que está em flagrante desacordo com a legislação federal que rege o tema (art. 1º, da Lei Federal nº 9.696/98)".

    3. Adotou-se o art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. Foi admito como 'amicus curiae' o Conselho Federal de Educação Física/CONFEF.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE PROÍBE EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL EXIGIREM O REGISTRO EM CONSELHO POFISSIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 7.675/14-AL. LEI FEDERAL Nº 9.696/98, ART. 1º. CF/88, ART. 22, XVI.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União de legislar sobre condições para o exercício de profissões.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 27/12/2019.

 
 
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