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Brasília, 28 de março de 2020 - 08:23
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5991

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS - ANTF
ADV.(A/S):   BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA DE BASE - ABDIB
ADV.(A/S):   MARICÍ GIANNICO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FERROVIÁRIA - ABIFER
ADV.(A/S):   FELIPE DE PAULA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
ADV.(A/S):   GLAUCIA MARA COELHO
ADV.(A/S):   ELIANE CRISTINA CARVALHO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   ALEXANDRE RAMOS
ADV.(A/S):   CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES
ADV.(A/S):   FELIPE NEIVA VOLPINI
ADV.(A/S):   HALISSON ADRIANO COSTA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FERROVIÁRIA - APMF
ADV.(A/S):   GUSTAVO PEREIRA DEFINA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
ADV.(A/S):   HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES
AM. CURIAE.:   FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS
ADV.(A/S):   BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO
ADV.(A/S):   JOSÉ ALEXANDRE SANCHES
ADV.(A/S):   TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
ADV.(A/S):   MARINA LACERDA E SILVA
ADV.(A/S):   BOLÍVAR MOURA ROCHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TRANSPORTE TERRESTRE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  20/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 6º, § 2º, II; 25, § 1º e § 3º a 5º; e 30, § 2º da Lei 13.448/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 752/2016, que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia.

    2. A procurada-geral da República alega, em síntese, que: i) "os requisitos objetivos previstos na Lei 13.448/2017 foram mais brandos em relação aos previstos na medida provisória" e "ainda impôs uma limitação temporal extremamente permissiva para sua aferição", o que acentuaria "o desrespeito à obrigação de adequada prestação do serviço" e o interesse público; ii) que isso tudo teria como finalidade "sanear contratos vigentes notoriamente ineficazes, que não lograram expandir nem melhorar a qualidade do serviço de transporte de carga ferroviária no país"; iii) "a lei impugnada insere elemento de incerteza no mercado, comprometendo o ambiente
    concorrencial saudável das licitações pelos contratos de concessão de ferrovias, em um cenário econômico já bastante desfavorável para a realização de investimento no desenvolvimento da infraestrutura de transporte"; iv) a norma atacada "beneficia concessionárias ao permitir o incremento do seu patrimônio privado com a livre disposição de patrimônio público"; e v) a lei "permite a realização de investimentos pelas concessionárias em malhas de interesse da Administração Pública sem que sejam observamos as regras da licitação". Nesse sentido, aduz que a alteração afrontaria os preceitos constitucionais da regra de licitação e dos princípios da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.

    3. Adotou-se o rito do art. 10, caput e § 1º da Lei nº 9.868/99.

    4. O presidente da República defende que "os dispositivos atacados em nada ferem a Carta Magna, ao contrário, caracterizam-se como legítimos instrumentos de política pública tendentes a obter investimentos em áreas deficitárias".

    5. Em informações, a Câmara dos Deputados afirma que "a Medida Provisória n. 752/2016, que deu origem à Lei n. 13.448/2017, foi processada nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    6. Em informações, o Senado Federal manifestou-se pela constitucionalidade e legitimidade da lei impugnada.

    7. Foram admitidos como 'amicus curiae' o Estado de Minas Gerais; o Estado do Pará; a Associação Nacional dos Transportes Ferroviários/ANTF; a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base/ABDIB; a Associação Brasileira da Indústria Ferroviária/ABIFER; a Associação Brasileira do Agronegócio/ABAG; o Estado de São Paulo; a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP; a Confederação Nacional do Transporte/CNT; a Associação de Preservação da Memória Ferroviária/APMF; a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais/FIEMG; e a Frente Nacional pela Volta das 8 Ferrovias/FERROFRENTE.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE TERRESTRE. LEI QUE ALTERA OS CRITÉRIOS PARA A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE FERROVIA. ALEGADA AFRONTA À REGRA DA LICITAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA COMPETITIVIDADE. LEI 13.448/2017, ARTS. 6º, § 2º, II; 25, § 1º E §§ 3º A 5º; E 30, § 2º. CF/88, ARTS. 37, CAPUT E XXI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO E IV.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

    Saber se a lei impugnada, ao alterar os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia, afronta a regra da licitação e os princípios da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da medida cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/11/2019.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado; pelos amici curiae Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF e Associação Brasileira da Indústria Ferroviária - ABIFER, o Dr. Beto Vasconcelos; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base - ABDIB, o Dr. André Luiz Freire; pelos amici curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Paulo Henrique Lucon; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado; pelo amicus curiae Frente Nacional pela Volta das Ferrovias - FERROFRENTE, o Dr. José Manoel Ferreira Gonçalves; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.02.2020.





 
 
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