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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 14:51
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PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1175599

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A
ADV.(A/S):   ROQUE ANTONIO CARRAZZA
ADV.(A/S):   ADEMIR BUITONI
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD FILHO
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA
ADV.(A/S):   FELIPE ADJUTO DE MELO
AGDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.11.2019.








           Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.12.2019.





 
 
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