link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de março de 2021 - 00:24
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 578

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH
ADV.(A/S):   SARAH CAMPOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ADV.(A/S):   MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
ADV.(A/S):   CAROLINE MULLER BITENCOURT
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S):   MARIA BERENICE DIAS
ADV.(A/S):   RODRIGO DA CUNHA PEREIRA
AM. CURIAE.:   COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL
AM. CURIAE.:   THEMIS, GENERO, JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.:   CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA INFORMACAO E ACAO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO MARIA DA PENHA
AM. CURIAE.:   CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA (CFEMEA)
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS ¿ ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
ADV.(A/S):   LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED
ADV.(A/S):   INGRID VIANA LEAO
ADV.(A/S):   JESSICA MIRANDA PINHEIRO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S):   LAURA DA CUNHA VARELLA
ADV.(A/S):   DENISE DOURADO DORA
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
ADV.(A/S):   LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVERA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei Complementar nº 9/2014, do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, que instituiu o denominado "Programa Escola sem Partido", no âmbito do sistema de ensino.

    2. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais - ANAJUDH LGBTI, em petição conjunta, alegam que a norma impugnada padece de inconstitucionalidade formal e material, violados os arts. 5º, IV, VI, VIII e IX; 19, I; 22, XXIV; 23, V e X; 205; 206, I, II e III; 220, "caput" e §§ 1º e 2º; e 227 da Constituição Federal. Segundo afirmam os autores, a inconstitucionalidade formal residiria no fato de que, "ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, o município de Santa Cruz de Monte Castelo invadiu competência federal para tratar da matéria, violando o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal, que estabelece como exclusiva da União a competência para tal". Relativamente à inconstitucionalidade material, sustentam os autores, em síntese, que a norma impugnada: a) "fere a liberdade de expressão que, em nossa carta política, se apresenta como a liberdade de pensamento, prevista no art. 5º, inciso IV, e como liberdade de expressão, de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura"; b) viola "o dever estatal de proporcionar acesso à cultura e à educação e de combater a desigualdade e a marginalização social"; c) ofende o "direito à educação para o pleno desenvolvimento [e] preparo para a cidadania", e o direito "de acesso à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária", instaurando "uma espécie de tribunal familiar com poderes ilimitados"; d) desrespeita o "Estado laico"; e) viola "o princípio da liberdade de cátedra e do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas".

    3. O Ministro Relator determinou a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, bem como a exclusão da Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais- ANAJUDH LGBTI do polo ativo da ação e sua inclusão no feito na qualidade de 'amicus curie'.

    4. Solicitadas informações, a Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo manifestou-se, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial e pela ausência de legitimidade ativa dos requerentes. No mérito, defende que a norma impugnada é formal e materialmente constitucional. A Câmara Municipal não prestou informações.

    5. Foram admitidos na condição de amici curiae o Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco/APUBH; o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres - CLADEM/Brasil; a THEMIS - Gênero, Justiça e Direitos Humanos; da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA; o Instituto Maria da Penha - IMP; do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA; e a Associação Tamo Juntas - Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência; e da Associação Artigo 19 Brasil.

  2. Tese
    ORDEM SOCIAL. PLANO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO". VEDAÇÃO À "PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA EM SALA DE AULA, BEM COMO A VEICULAÇÃO, EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA, DE CONTEÚDOS QUE POSSAM ESTAR EM CONFLITO COM AS CONVICÇÕES RELIGIOSAS OU MORAIS DOS ESTUDANTES OU DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS". ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DO DEVER ESTATAL DE PROPORCIONAL ACESSO À CULTURA E À EDUCAÇÃO E DE COMBATER A DESIGUALDADE E A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL, AO RESPEITO AO ESTADO LAICO, AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CÁTEDRA E DO PLURALISMO DE IDEIAS E CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2014, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO. CF/88, ARTS. 5º, IV, VI, VIII E IX; 19, I; 22, XXIV; 23, V E X; 205; 206, I, II E III; 220, "CAPUT" E §§ 1º e 2º; E 227.

    Saber se a norma impugnada invade matéria de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se a norma impugnada viola o direito à liberdade de expressão, o dever estatal de proporcionar acesso à cultura e à educação e de combater a desigualdade e a marginalização social, o respeito ao Estado laico e o princípio da liberdade de cátedra.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamentos publicada no DJE em 4/12/2019.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.