link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:55
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999425

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   MARIO FRANCISCO DA SILVA
EMBTE.(S):   CARLOS ALFEU BUDANT
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBTE.(S):   MARIO FRANCISCO DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   ATIPICIDADE DA CONDUTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal que, ao desprover o recurso extraordinário interposto pelo ora embargantes, "reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º. LXVII, da Constituição".

    2. Primeiramente, esclarecem os embargantes que "não se pretende rediscutir a questão relacionada á constitucionalidade em totum, do art. 2º, II, Lei 8.137/90, mas sim a possibilidade de conferir-lhe, sem redução do texto, declaração parcial de inconstitucionalidade, a partir da fundamentação contida no próprio julgado". Apontam ocorrência de obscuridade e contradição no seguinte trecho da decisão embargada: "Dessa forma, as condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco". Sustenta que "a contradição propriamente dita, se dá no ponto em que o trecho da fundamentação supramencionado contraria o contido na parte dispositiva da decisão, em que se negou provimento ao recurso", mantendo como válido dispositivo da decisão de 2º grau no sentido de que o "não recolhimento do imposto (ICMS) cobrado, no prazo legal, configura crime e não mero inadimplemento civil". Nessa linha, afirma que "se não esclarecida, a decisão pelo improvimento do Recurso Extraordinário reputará constitucional condenação de dois indivíduos por ter realizado mero débito fiscal, sem que tenha havido qualquer sonegação, inclusive sem violar o regime de substituição tributária, pois o caso se trata de ICMS próprio. Conclui defendendo que "o dispositivo tratado no artigo 2º, II, da lei 8.137/90, apesar de constitucional, deve sofrer declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto para afastar a hipótese em que há imputação do referido crime a alguém, devedor de imposto (ICMS próprio), sem que tenha havido a prática de fraude, omissão, prestação de informação falsa ou apropriação de valor devido por outrem no regime de substituição tributária, sob pena de, nestas hipóteses, haver violação do art. 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil".

    3. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou manifestação sobre os embargos de declaração no sentido de "não se verifica no pronunciamento judicial atacado a alegada contradição, pretendendo os recorrentes, na verdade, a rediscussão da matéria". Defende, em síntese, não haver "dúvida que o comerciante, seja na qualidade de sujeito passivo direto (contribuinte de direito) ou indireto (responsável por substituição tributária), é responsável, por uma questão de política fiscal, por "cobrar" o imposto devido pelo consumidor final e, por consequência, pode ser sujeito ativo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90", caso deixe "de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado de terceiro".

  2. Tese
    MATÉRIA PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE NÃO PAGAMENTO DO ICMS PRÓPRIO DEVIDAMENTE DECLARADO AO FISCO E CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 2º, II. CP, ART. 168. CTN, ART. 121, II. CF/88, ART. 5º, LXVII.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada obscuridade e contradição.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento dos embargos.

  4. Voto do Relator
    RL - acolhe os embargos de declaração para aprestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 12/02/2020, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no Plenário Virtual.
    Tema 937 da Repercussão Geral.





                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) para acolher os embargos de declaração e prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.