link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de junho de 2020 - 01:08
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176473

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   RAILTON DOS SANTOS MACHADO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   PRESCRIÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a ordem de habeas corpus ao fundamento de que "no caso, o Superior Tribunal de Justiça, ao consignar que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o lapso prescricional, proferiu entendimento em harmonia com precedentes mais recentes desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado".

    2. Preliminarmente, a Defensoria Pública da União destaca a divergência de entendimento entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e, "tendo em conta não estar a questão, s.m.j. , submetida à análise de repercussão geral, pleiteia que o mérito da demanda seja julgada pelo Plenário. Quanto ao mérito, afirma que "no presente caso, temos como último termo interruptivo da prescrição a sentença condenatória, pois o acórdão proferido por ocasião da apelação limitou-se a negar provimento ao recuso da defesa, não modificando, quer par aumentar quer para acrescentar nova condenação, a pena imposta ao recorrente". Nessa linha, defende entendimento no sentido de que, "interpretando-se o inciso IV do art. 118 do Código Penal, que foi alterado para incluir, como causa interruptiva da prescrição, o acórdão condenatório recorrível, tem-se que o referido acórdão somente pode interromper o prazo prescricional quando reformar a sentença para condenar o réu". Assevera que, entendimento em sentido contrário implicaria "em interpretação extensiva contrária aos interesses do réu, pois forçoso que se reconheça, todo e qualquer acórdão que, de algum modo, confirme decisão condenatória anterior poderia servir de marco interruptivo da prescrição".

    3. Em 04/412/2019, o Exmo. Sr. Ministro relator, nos termos do artigo 22 do RISTF, submeteu o agravo ao julgamento do Plenário.

  2. Tese
    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 109, INCISO IV, REDAÇÃO DA LEI Nº 11.596/2007.

    Saber se o acórdão confirmatório de condenação constitui novo marco interruptivo prescricional.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/21/2019.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.