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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:44
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EXTRADIÇÃO 1598

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S):   PATRICK ASSISI
ADV.(A/S):   EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
ADV.(A/S):   ANDRÉ NOVAES DA SILVA
ADV.(A/S):   ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 

PROCESSO

HABEAS CORPUS 176785

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   ADRIANO ROCHA RAMOS
IMPTE.(S):   PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
IMPTE.(S):   OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI
IMPTE.(S):   VINICIUS ANDRE DE SOUSA
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios analise o mérito da impetração lá formulada (HC 0720862-52.2018.8.07.0000), visto que a realização do acordo de transação penal não é motivo legítimo para a sua perda de objeto. Além disso, para evitar a perda de objeto pela extinção da punibilidade, manteve a suspensão de pagamento da última parcela acordada na transação penal, nos termos da liminar anteriormente deferida, até o julgamento do mérito do habeas corpus no TJDFT, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Pedro Machado de Almeida Castro e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33933

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ELIZEU MATTOS
ADV.(A/S):   MARLON CHARLES BERTOL
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo agravante, o Dr. Wilson Knoner Campos. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 5.11.2019.








               Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 

PROCESSO

HABEAS CORPUS 174557

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   L.P.P.R.
IMPTE.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   S.T.J.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: A Turma, por empate na votação, concedeu a ordem para afastar a condenação do paciente pelo crime do art. 330 do Código Penal, nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que a denegavam. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 

PROCESSO

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143058

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S):   HWU SU CHIU LAW
ADV.(A/S):   MIGUEL PEREIRA NETO
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.9.2018.








               Decisão: A Turma, atendendo a pedido do advogado da parte agravante, acolheu o pleito de adiamento do presente julgamento. Presidência do Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.4.2019.








               Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o Relator, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 29.10.2019.








               Decisão: A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo para prover também o recurso ordinário em habeas corpus no sentido de conceder a ordem em favor do paciente, determinando que se excluam dos autos da AP 0006617-96.2004.4.03.6181 as provas declaradas ilícitas nos autos da AP 2004.61.81.006004-3, preservando, no entanto, as provas nele produzidas, mas consideradas lícitas, porquanto obtidas no prazo de validade do mandado de busca e apreensão, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão; vencidos o Ministro Edson Fachin (Relator) e a Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que negavam provimento ao agravo e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que além do desentranhamento, determinava também a decretação de nulidade da sentença e dos atos subsequentes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 17.12.2019.





 
 
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