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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:27
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5403

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIGS
ADV.(A/S):   LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS
ADV.(A/S):   RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN
ADV.(A/S):   RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - IAPE
ADV.(A/S):   BRUNO SA FREIRE MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, dirigida contra as Leis Complementares 14.640/2014, 14.639/2014, 14.148/2012 e 13.961/2012, todas do Estado do Rio Grande do Sul. As normas tratam de concessão de aposentadoria especial a servidores penitenciários e a integrantes do Instituto-Geral de Perícias daquela unidade federativa.

    2. O Procurador-Geral da República entende que " não se figura compatível com a ordem constitucional que a definição de critérios e requisitos para concessão de aposentadoria especial de tais servidores ocorra por meio de leis complementares estaduais, mormente quando os termos definidos nas normas locais não se conformam com os estabelecidos pela União." Afirma, ainda, que, as normas atacadas, "não constituem regras de caráter transitório destinadas a garantir direito adquirido de pensionistas e servidores ou daqueles que já eram servidores quando da edição da EC 41/2003, mas concedem direito a paridade e integralidade às carreiras de servidores que menciona, indistintamente. Ao fazê-lo, contrariam de forma expressa a sistemática imposta pela EC 41/2003." Sustenta, que " ao preverem paridade e integralidade de proventos, as disposições acrescidas pelas leis complementares gaúchas contrariam o art. 40, § 8° da Constituição, alterado pela EC 41/2003." Ademais, " as leis gaúchas perpetram afronta a postulado básico do sistema previdenciário brasileiro, o princípio da contrapartida, o qual visa a garantir-lhe sustentabilidade financeira e atuarial e é previsto nos arts. 40 caput e 195, § 5°, da Constituição."

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, afirma que "as leis impugnadas apenas trataram de forma suplementar sobre matéria que já havia sido normatizada pela União." Afirma ainda que " não foram criadas regras distintas daquelas previstas na LC 51/85, modificada pela LC 144/14." Aduz, que "não ocorreu de, igual forma, qualquer ofensa ao art. 195, § 5°, da Constituição, pois não foi atingido o equilíbrio financeiro e atuarial das contribuições." Assim, o Estado do Rio Grande do Sul, "normatizou a previdência de caráter retributivo e solidário, mediante contribuição compulsória dos servidores ativos, preservando, assim, o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o art. 40, caput, da Constituição."

    5. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em informações, alega que "as normas complementares estaduais afastam-se do critério relativo ao 'tempo de contribuição', fazendo-o substituir por 'tempo de serviço', em prejuízo do caráter contributivo do sistema, onde há expressa previsão de contribuição pelo ente público e pelos servidores, ativos, inativos e pensionistas consoante o caput do art. 40 e § 1° da CF. Todo sistema previdenciário se baseia no equilíbrio financeiro e atuarial cuja estabilidade está, justamente, no seu caráter contributivo. Alia-se a isto o princípio da contrapartida, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio, princípio este previsto no art. 195 § 5° da CF."

    6. Foram admitidos como terceiros interessados o Instituto dos Advogados Previdenciários/IAPE, a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários/FENASPEN, o Estado do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul/AMAPERGS, o Sindicato do Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul/SINDIPERÍCIAS - RS e o Sindicato dos Peritos Oficiais da Área Criminal do Estado do Rio Grande do Sul/ACRIGS.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RISCO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N° 14.640 E 14.639/2014, 14.148 E 13.961/2012. CF/88 ARTS. 24, XII, §§ 1° E 2°; 40, CAPUT E §§ 1° E 4°; E 195, § 5°.

    Saber se as Leis impugnadas ofendem ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

    Saber se as normas impugnadas usurpam competência privativa da União para legislar sobre aposentadoria especial para integrantes da carreira de perito e agente penitenciário.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    LF - julga parcialmente procedente o pedido

  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    AM -julga improcedente o pedido

    MA - julga improcedente o pedido

    RL - julga improcedente do pedido

    DT (Pres) - julga improcedente o pedido

    RW - julga improcedente o pedido



  7. Informações
    Em sessão virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020 o julgamento foi suspenso.

 
 
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