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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:58
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PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882926

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   TETTO, D'MACEDO E MEES ADVOGADOS
ADV.(A/S):   JULIANO FRANÇA TETTO
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   LETÍCIA FERES TETTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016.








                Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.12.2019.





 
 
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