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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:14
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1753

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RÉU(É)(S):   HELVÉCIO ANTÔNIO HORTA ARANTES
ADV.(A/S):   EDGARD MOREIRA DA SILVA
RÉU(É)(S):   ANTÔNIO CARLOS FLORES CARONE
ADV.(A/S):   EDWARD FERREIRA SOUZA
RÉU(É)(S):   DALTON GUIMARÃES
ADV.(A/S):   EDERCY CATHARINA PACE DE SOUZA LIMA
RÉU(É)(S):   MILTON DE OLIVEIRA MARTINS
ADV.(A/S):   EDWARD FERREIRA SOUZA
RÉU(É)(S):   ESPÓLIO DE JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, MALVINA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   EDGARD MOREIRA DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 485, V e IX do CPC, que visa a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 221.902 AgR.

    2. Alega o autor, em síntese, que: (i) "a matéria (...), ao contrário do entendimento proferido pelo dd. Relator, não se encontra em conformidade com o [art. 557, 1º-A, do CPC], nem bem em compasso com a jurisprudência desta Corte - requisito essencial à aplicação do mesmo dispositivo -, posto que os acórdãos apontados (...) não se coadunam com a matéria em exame no feito cujo acórdão se busca rescindir"; (ii) "foram induzidos a erro tanto o dd. Subprocurador-Geral da República, que exarou parecer no processo cujo acórdão ora se busca rescindir, bem assim o dd. relator, Ministro Nelson Jobim, que, adotando o parecer propalado, proveu o recurso sem designar julgamento na turma, utilizando-se, para tanto, e erroneamente, do art. 557, § 1°-A, do CPC"; (iii) "a jurisprudência utilizada não tem cabimento no caso em espécie, mormente não se tratar de direito adquirido, posto ser inconstitucional a lei municipal 2988/78 que fulcrou o direito dos réus, inconstitucional desde o seu nascimento, em sua origem, efetivada totalmente em infringência literal ao artigo 65 da emenda constitucional 01/69, eis que foi de iniciativa do poder legislativo, quando deveria ter sido do poder executivo, exclusivamente, e não foi"; (iv) "a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do colendo STJ, já tem decidido reiteradamente que a aplicação do artigo 557, § 1°-A, do CPC deve ser efetivada com parcimônia e em casos sujos requisitos devem ser preenchidos com clareza, para que não ocorra a inobservância ao princípio do duplo grau de jurisdição".

    3. Em contestação, os réus sustentam, em síntese, que: (i) "se impõe a extinção do processo a teor do art. 269, IV, do CPC, por decadência"; (ii) "é inepta a inicial, (...) por abordar (...) dispositivos que não foram objeto de julgamento", e "porque incidente o verbete da Súmula 343/STF, posto que o próprio autor acentua ter o eminente Relator do douto acórdão rescindendo, no RE n° 221.902-7, Ministro Nelson Jobim, invocado (...) como razão fundamental de decidir, vários precedentes da Excelsa Corte, reconhecendo direito adquirido em situações bem semelhantes, de modo que não se tratava sequer de interpretação controvertida, mas sim de matéria firmada pacificamente, inclusive em decisões plenárias"; (iii) "não tem sentido (...) a alegação de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.988/78, frente ao art. 65 da EC. nº 1/69, porque isso nada tem a ver com a afirmação básica da inicial de pretensa ofensa a literal disposição de lei"; (iv) "a questão posta em juízo e coerentemente a matéria objeto do judicioso julgado rescindendo foi bem outra, ligada à aplicação retroativa da Lei Municipal n° 5.735/90, que extingui o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o reconhecimento de que, segundo a orientação do colendo STF, versando exatamente sobre o mesma questão das aposentadorias de parlamentares por tempo de contribuição, a lei revogante não poderia atingir as situações antes consolidadas ou prejudicar direitos adquiridos em atos anteriores jurídicos e perfeitos".

    4. Não havendo provas a produzir, o então Ministro relator deu por saneado o processo.

    5. Em alegações finais, o Município de Belo Horizonte reiterou os fundamentos já apresentados na inicial.


  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO, EM DECORRÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 2988/78-BH. CPC/73, ART. 485, V E IX. LICC, ARTS. 6°, § 1° E 65 DA EC/69.

    Saber se o acórdão rescindendo viola literal disposição de lei e incorre em erro de fato.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/12/2019.

 
 
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