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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:53
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PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 683

ORIGEM:   CE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ
ADV.(A/S):   FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que retificou dispositivo de decisão monocrática que, ao julgar procedente a ação, condenou a União a proceder ao recálculo das transferências do FUNDEF nos anos de 1998 a 2009 e das parcelas vincendas, até sua extinção, que se realizou através EC nº 534/2006. A decisão ora agravada assentou ter incorrido em "erro material ao constar determinação de recálculo do ano de 1998 a 2203 (ano do ajuizamento) enquanto que deveria constar até o o ano de 2006 (EC 53/2006)". Dessa forma, procedeu a "retificação do dispositivo da decisão monocrática, de 16 de novembro de 2016 (p.11), para retificar o ano 2003 para 2006".

    2. Sustenta a União que, "tendo a primeira decisão, que julgou procedente a ação, acolhido parcialmente o pedido autoral, a ampliação de sua abrangência, à revelia de qualquer impugnação da parte que lhe aproveita, não se traduz na correção de mero erro material, razão pela qual não incide no caso vertente a dicção normativa do art. 494 do CPC". Assevera que a "decisão que julgou procedente a demanda, restringindo sua amplitude aos anos de 1998 a 2003, não foi objeto de recuso pela parte adversa, o que a torna inevitavelmente sujeita preclusão". Aduz que "o recurso pendente de julgamento fora interposto apenas pela União, a qual goza de proteção que lhe é atribuída pela vedação à reformatio in pejus". Acrescenta que "o CPC de 205, em homenagem ao contraditório inscrita em seus artigos 9º e 10, veda sejam proferidas decisões sem que antes as partes sejam ouvidas, ainda que se trate de aso em que caiba ao magistrado se pronunciar de ofício".

    3. Em contrarrazões o Estado do Ceará defende que "cuidando-se de erro material, não se cogita, por óbvio,d e qualquer preclusão em sua adequação, consoante art. 494, I, do CPC/15, inclusive com base no permissivo do art. 9, § 6º, do Regimento desta Suprema Corte". Espera que "caso conhecido o agravo, seja reafirmado que a condenação, avança até o ano de 2006, data da extinção do FUNDEF".

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. BASE DE CÁLCULO. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO PENDENTE DE RECURSO DE AGRAVO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CPC, ARTIGOS 9º, 10, 494 E 507.

    Saber se a decisão agravada incide em preclusão ou reformatio in pejus.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/12/2019.




                     Decisão: (AgR-segundo) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, que a ele dava provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao agravo mas, de ofício, declarava a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 8.8.1998. Impedidos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.





 
 
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