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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:46
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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37238

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   JOSE ANCIOTO NETO
ADV.(A/S):   FLAVIO WARUMBY LINS
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





                Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.12.2019.





 
 
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