ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

TEMA DO PROCESSO

1. Tema
   1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, em face do art. 191 da Lei 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais, que autoriza os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV (policiais civis) e V (policiais militares e corpos de bombeiros militares) do caput do art. 144 da Constituição Federal a lavrar termo circunstanciado de ocorrência em infração penal de menor potencial ofensivo.
   
   2. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL alega, que "o inquérito policial e o termo circunstanciado, que nada mais é, esse último, que o 'inquérito sumaríssimo' da Lei 9.099, insere-se pois no campo de norma procedimental, como função de polícia judiciária." Alega, ainda que conforme "art. 24, inciso XI, da CF, estabelece competência da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual." Aduz, que, "no Estado de Minas Gerais, desde longa data, o judiciário fixoU o entendimento de que o Termo Circunstanciado previsto no art. 69 da Lei n° 9.009/95 é lavrado pela autoridade policial (delegado de polícia) e de competência exclusiva da Polícia Civil, tendo em conta que se trata de função de polícia judiciária, nos exatos termos do que se contém no art. 144, § 4°, da Constituição Federal."
   
   3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.
   
   4. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, informa que, o processo legislativo relativo ao art. 191 da Lei 22.257/2016 ocorreu de forma regular. Aduz, ainda que é "descabida a alegação de inconstitucionalidade na lavratura de TCO's pela polícia Militar por ofensa ao artigo 144, § 4 e 5°, da Constituição Federal pois esta não assegura exclusividade para o registro da ocorrência de crimes."
   
   5. O Governador do Estado de Minas Gerais, sustenta a improcedência ação por " não usurpar a competência da polícia civil (art. 144, § 4°, CR/88), tampouco excede as atribuições da polícia militar (art. 144, § 5°, CR/88)." Afirma, que "o Termo circunstanciado de ocorrência não caracteriza procedimento investigatório, a atrair a competência privativa da polícia judiciária, mas um importante, porém preliminar, informal e precário (não vinculante) relato de fatos, um termo circunstanciado que documenta uma ocorrência, e que constitui peça meramente informativa."
   
   
2. Tese
   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROCESSUAL PENAL. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES NO PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI 22.250/2016, ART. 191, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 9.099/1995, ART. 69. CF/88 ARTS. 24, XI, 1° E 4°; 144, CAPUT §§ 4° E 5°.
   
   Saber se a norma impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.
   
   
3. Parecer da PGR
   Pela improcedência do pedido.
   
   
4. Parecer da AGU
   Pela procedência do pedido veiculado pela requerente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 191 da Lei n° 22.257/2016, do Estado de Minas Gerais.
   
   
5. Informações
   Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/12/2019.