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Brasília, 1 de abril de 2020 - 07:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4753

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME
ADV.(A/S):   ELIAS MILER DA SILVA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ
ADV.(A/S):   WLADIMIR SÉRGIO REALE
AM. CURIAE.:   FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS
ADV.(A/S):   ARACÉLI ALVES RODRIGUES
ADV.(A/S):   RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S):   MARCOS JOEL DOS SANTOS
ADV.(A/S):   JEAN PAULO RUZZARIN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do art. 24 da Lei nº 2.556/1996 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe ser o delegado de polícia a autoridade policial responsável pela lavratura de termo circunstanciado no âmbito dos juizados especiais criminais daquela unidade federativa.

    2. A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais/Feneme alega que a norma impugnada viola os arts. 22, I e XXI; 24, XVI; 98, I; e 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Sustenta que a lei estadual em questão "alterou, de forma inconstitucional, o art. 69 da Lei Federal nº 9.099 de 1995, ao atribuir ao Delegado de Polícia Civil competência exclusiva para lavratura do termo circunstanciado, derrubando o veto do Governo do Estado, e afrontando a competência constitucional da União para legislar sobre matéria processual, bem como os princípios estabelecidos no art. 98 da constituição".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. Em informações, o Governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela constitucionalidade da norma, porquanto, segundo afirma, "não se pode esquecer que o Art. 24, XI, da CRFB/88, atribui aos Estados competência legislativa suplementar no que toca aos procedimentos em matéria processual, debulhando as normas gerais encartadas na lei federal". Ademais, destaca que "os policiais militares não possuem a habilitação técnica adequada à lavratura de termos circunstanciados". (...) "Cabe ao Delegado de Polícia, profissional habilitado para as funções de polícia judiciária, antes da lavratura do termo circunstanciado, a realização de 'um juízo jurídico de avaliação dos fatos que são expostos'".

    5. Em suas informações, A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro limitou-se a confirmar a vigência da norma.

    6. Foram admitidas como 'amici curiae' a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro/Adepol/RJ e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais/FenaPRF.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO PROCESSUAL. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUIU AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. LEI Nº 2.556/1996-RJ. CF/88, ARTS. 22, I E XI; 24, XVI; 98, I; E 144, §§ 4º E 5º.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/02/2020.

 
 
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