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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:02
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4981

ORIGEM:   RR
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   BRUNA DE FREITAS DO AMARAL
ADV.(A/S):   LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos incisos VIII, IX, X, XI e XVII do art. 3º, e do art. 5º, "caput", da Lei nº 297/2001 do Estado de Roraima, a qual instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário Estadual.

    2. O Procurador-Geral da República alega que, ao estabelecer as fontes de receita do Fundo Especial do Poder Judiciário Estadual, as normas impugnadas afrontaram os arts. 22, I; 95, parágrafo único e I; e 96, II, da Constituição Federal. Sustenta que "a norma contestada usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CR). No julgamento da ADI 3.458 (Rel. Min. Eros Grau, DJe 88, de 16/5/2008), essa Corte superou entendimento até então adotado e consignou que o tema relativo ao sistema de conta única de depósitos judiciais está inserido no direito processual, devendo ser disciplinado pela União de maneira uniforme em todo o território nacional". Alega que "a lei apresenta ainda vício material de inconstitucionalidade em seu art. 5º, 'caput', ao atribuir personalidade jurídica ao Fundo Especial do judiciário local". Isso porque, segundo afirma, atribuir a função de ordenador de despesas e de representante legal do fundo ao Presidente do Conselho da Magistratura implica em "afronta à vedação constitucional de acumulação de cargos (art. 95, parágrafo único, inciso I, CR)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. Em informações, o governador do Estado de Roraima manifestou-se pela constitucionalidade da norma, argumentando que "não houve usurpação de competência da União, nem ofensa ao procedimento constitucional de produção das leis".

    5. A Assembleia Legislativa do Estado, ao manifestar-se também pela constitucionalidade da norma, ressaltou que "a lei resultou não só de uma manifestação soberana e legitima do parlamento, mas também da declaração de vontade do chefe do poder". Em informações complementares, informa que não houve alteração das normas impugnadas.

    6. Em suas informações, o Tribunal de Justiça local defendeu a constitucionalidade da norma.

    7. Foi admitido como "amicus curiae" o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO PROCESSUAL. FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. FONTES DE RECEITAS: DEPÓSITOS JUDICIAIS, FIANÇAS E CAUÇÕES E MULTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. LEI ESTADUAL Nº 297/2001, ARTS. 3º, VIII, IX, X, XI e XVII; e 5º, "CAPUT". CF/88, ARTS. 22, I; 95, PARÁGRAFO ÚNICO E I; E 96, II.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/02/2020.

 
 
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