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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:50
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4288

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 12.257/2006 do Estado de São Paulo, que instituiu a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos/Qualicasas naquela unidade federativa.

    2. O governador do Estado de São Paulo alega que o ato normativo impugnado viola os arts. 2º; 5º, "caput"; 61, § 1º, II, "e"; e 84, VI, "a", da Constituição Federal. Sustenta que "as leis, de iniciativa parlamentar, instituidoras de programas governamentais de observância compulsória pelo Poder Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal. (...) ainda que tais programas versem sobre temas que se inserem na competência normativa do Estado-membro, como ocorre no caso presente, em que se está diante de normas suplementares em matéria de saúde pública (art. 24, XII, da CF), falece aos parlamentares em geral competência para a propositura de projetos de lei instituidores de programas governamentais, importando o desatendimento dessa restrição na apresentação de projeto lei viciado por inconstitucionalidade formal, seja por ofensa ao poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo (artigo 84, VI, 'a', da CF), seja por usurpação de iniciativa legislativa reservada a essa mesma autoridade (artigo 61, § 1º, II, 'e', da CF)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifestou-se pela constitucionalidade da lei impugnada. Afirmou que esta "buscou densificar e garantir direitos de 2ª geração que se encontram plasmados no texto constitucional". Registrou, ainda, que "respeitado o poder de livre conformação do Parlamento, há de se reconhecer na hipótese que o legislador paulista, depositário que é da representação popular e por isso sujeito ativo das políticas públicas de Estado, tratou de concretizar, respeitadas as normas gerais que balizam o tema, o conteúdo do direito social à saúde, repudiando, assim, qualquer omissão legislativa". Em informações complementares, informou que a lei atacada continua em vigor.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA QUE INSTITUIU POLÍTICA PÚBLICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL Nº 12.257/2009. CF/88, ARTS. 2º; 5º, "CAPUT"; 61, § 1º, II, "E"; e 84, VI, "A".

    Saber se a norma impugnada trata de matéria reservada a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/02/2020.

 
 
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