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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4723

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 1.597/2011 do Estado do Amapá, que autoriza o Poder Executivo a construir e implantar, na cidade de Macapá, a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores Provenientes do Interior do Estado/Caepi".

    2. O Governador do Estado do Amapá sustenta que a norma impugnada viola os arts. 2º; 25; 61, § 1º, II, "a", "b" e "e", da Constituição Federal. Afirma que a norma em questão "apresenta-se inconstitucional, fundamentalmente quando cria órgãos na estrutura do Poder Executivo, usurpando-lhe as competências que, constitucionalmente lhe são determinadas, efetivamente, legislando e impondo obrigações e responsabilidades, sob o manto inconstitucional da autorização legislativa". Afirma que, quando da "criação dos órgãos da administração pública, a iniciativa há de ser do Executivo por imposição constitucional". Por fim, assevera que a lei impugnada ofende o princípio da simetria constitucional, "princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros".

    3. Adotou-se o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manifestou-se pela constitucionalidade da norma atacada. Destaca que esta possui "cunho eminentemente social, visa atender população carente sem direito a moradia, garantia básica da Constituição Federal, art. 6°. c/c o art. 7°, IV".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR A CHAMADA "CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAPÁ". ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. LEI N° 1.597/2011-AP. CF/88, ARTS. 2°, "CAPUT"; 23, I; 25; 61, § 1°, II, "A", "B" E "E".

    Saber se a norma impugnada trata de matéria de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.

    Saber se a norma impugnada ofende os princípios da simetria constitucional e da independência e harmonia entre os Poderes.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03,02.2020,

 
 
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