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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 11:35
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1167509

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   RICARDO OLIVEIRA GODOI
ADV.(A/S):   ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   LOCAL DO FATO GERADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a constitucionalidade de dispositivo da Lei Municipal nº 14.042/2005-SP, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

    2. O voto condutor do acórdão recorrido afirmou que "o intuito desse cadastramento foi, na realidade, evitar a retenção do imposto pelo tomador do serviço, tratando-se de mera obrigação acessória no interesse local". Assentou, ainda, que "o Município de São Paulo editou a Lei nº 14.042, buscando ilidir a evasão fiscal, exigindo o cadastramento dos prestadores de serviço estabelecidos fora dos limites do Município".

    3. O Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo/SEPROSP alega, em síntese, que: i) "o Egrégio juízo a quo, ao deixar de analisar grande parte da argumentação sustentada pela ora recorrente, deixou de garantir a devida prestação jurisdicional"; ii) "o v. acórdão recorrido, ao deixar de se manifestar acerca de todos os argumentos suscitados", "acabou por impossibilitar a reapreciação da decisão dos Tribunais Superiores"; iii) o legislador "passou a tratar de fatos geradores ocorridos fora do limite da sua competência, o que não merece prosperar, sob pena de se perpetuar a ofensa ao princípio da territorialidade e o art. 30, I da CF/88"; e iv) a lei impugnada afrontou o dispositivo no art. 146 da CF/88, já que caberia tão somente à lei complementar dispor sobre normas gerias do direito tributário.

    4. Em contrarrazões, o Município de São Paulo afirma que tudo que fez "foi instituir uma obrigação acessória pela qual as empresas prestadoras de serviços que executem serviços a tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, mas que emitam notas fiscais de outros municípios inscrevam-se, sem qualquer ônus, em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças". Nesse sentido, sustenta que "a mera exigência de informações para controlar as atividades desenvolvidas no território do Município de São Paulo não gerará a obrigação de pagar tributo indevido, mas apenas proporcionará maior segurança na fiscalização".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    ISS. LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA PRESTADORAS DE SERVIÇO ESTABELECIDAS FORA DO MUNICÍPIO A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE FINANÇAS MUNICIPAL, SOB PENA DE O TOMADOR DO SERVIÇO EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA TERRITORIALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005-SP. CF/88, ARTS. 5º, LIV, LV; 30, I E II; 146; 152 E 156.

    Saber se o acórdão recorrido viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da territorialidade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - dá provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, e fixa a seguinte tese (tema 1.020 da repercussão geral): "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória"

  5. Votos
    EF - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    AM - nega provimento ao recurso e fixa a seguinte tese: "I. É constitucional a lei municipal que estabelece a exigência de cadastramento dos prestadores de serviço não estabelecidos no território do respectivo município, mas que lá efetivamente prestam seus serviços. II. É constitucional a lei municipal que preveja a responsabilidade dos tomadores de serviços pela retenção do valor equivalente ao ISS, na hipótese de não cadastramento do prestador de serviço perante o Município"

    CL - acompanha o Ministro Alexandre de Moraes

    DT - acompanha o Ministro Alexandre de Moraes

    GM - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1020 da Repercussão Geral.


 
 
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