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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:34
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6066

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
ADV.(A/S):   CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS, SOCIEDADE (1.713/2010 OAB/DF)
ADV.(A/S):   ADEMIR COELHO ARAUJO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº 16.725/2018-SP, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa.

    2. A Associação Nacional das Operadoras Celulares/ACEL alega que "a Lei 16.725/2018, ao obrigar as operadoras de telefonia fixa e móvel, representadas pelas autoras, a realizarem o atendimento dos consumidores nos prazos previstos nos incisos I e II do art. 1º, invadiu a competência da União para legislar sobre o assunto"(telecomunicações).

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa de São Paulo prestou informações no sentido de que "a lei em apreço não disciplina matéria referente à telefonia", mas sim referindo "à defesa e proteção do consumidor, de competência concorrente entre União e Estados-membros".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TELECOMUNICAÇÕES. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO DE LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 16.725/2018-SP. CF/88, ARTS. 22, IV E XI; E 24, V E VIII.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 06/02/2020.

 
 
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