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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:38
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4533

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
ADV.(A/S):   LUIZ ALBERTO BETTIOL
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face dos arts. 1º e 2º da Lei 18.403/2009 do Estado de Minas Gerais, os quais instituem a obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores e outras informações pertinentes ao contrato de prestação de serviços de telefonia.

    2. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas/Telcomp alega que as normas impugnadas violam os arts. 21, XI; 22, IV e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal. Sustenta que o STF "vem decidindo reiteradamente que não podem os Estados e o Distrito Federal, sob pena de usurpação de competência privativa da União, editar leis que se destinem a criar obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações, ou estabelecer direitos para os usuários". Afirma que, no uso dessa competência, "a União editou, entre outras normas, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97), que 'Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'. (...) a LGT, embora constitua concretização do art. 22, IV, da CF, encarna também os comandos dos arts. 21, XI, e 175, parágrafo único, I e II, do Texto Maior, pois enfatiza, com letras fortes, que somente o chamado 'Poder Concedente' pode impor às delegatárias dos serviços de telecomunicações obrigações ou sanções relacionadas à respectiva prestação". Ademais, registra que, "ainda que se alegue que lei em contraste verse sobre direitos do consumidor, constata-se, à toda evidência, que ela atribui obrigações às prestadoras de serviço público de telecomunicações, setor altamente regulado pela União". Pede que "sejam julgados procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.403/2009, de Minas Gerais, e fixar (...) o entendimento de que as suas disposições não alcançam as prestadoras de serviço público de telecomunicações associadas da autora".

    3. Adotou-se o rito previsto no art. 10, "caput" e § 1º, da Lei nº 9.868/1999.

    4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais propugna pela improcedência dos pedidos formulados na ação direta, porquanto, segundo sustenta, "a Lei Estadual 18.403/2009 não cuida, em parte alguma, de serviços de transmissão, emissão ou recepção de dados. Portanto, não trata de telecomunicações, sendo descabida a alegação de ofensa ao art. 21, X, ou ao art. 22, IV e parágrafo único, da Constituição de 1988. Igualmente se verifica que a Lei 18.403/2009 não cuida de regulamentar concessão ou permissão de qualquer serviço público, nem mesmo o de telecomunicações. Inexiste, pois, qualquer ofensa ao art. 175 da CF". Afirma que a norma impugnada, em realidade, "foi expedida pelo Estado de Minas Gerais no exercício da competência concorrente que lhe é atribuída pelo art. 24, V e VIII, da Constituição Federal".

    5. O Governador do Estado de Minas Gerais também se manifestou no sentido da constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Afirma que "a hipótese dos autos (...) não se amolda à competência privativa da União para legislar sobre 'águas, energia, telecomunicações e radiofusão'. Longe de interferir no regramento federal sobre a matéria, a lei estadual em exame dispõe sobre informações ao consumidor dos débitos eventualmente pendentes ou já quitados dentro do período dos doze meses anteriores". Aduz estar evidenciada "a competência suplementar do Estado para fixar normas sobre proteção e consumo" (CF, art. 24, V). Em informações complementares, informa que as normas objeto da ação direta permanecem em vigor.

    6. Em 25/8/2011, o Plenário, por maioria, deferiu a medida cautelar "para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei 18.403, de 28/9/2009, do Estado de Minas Gerais, tão somente em relação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações delegados pela União".






  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER CERTIDÃO DE DÉBITOS ANTEREIORES E OUTRAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO DE PRESAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 18.403/2009, ARTS. 1º E 2º. CF/88, ARTS. 21, XI; 22, IV E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II.

    Saber se a norma impugnada usurpa a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 6/2/2020.

 
 
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