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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:22
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6296

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL
ADV.(A/S):   ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S):   MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   JULIA MEZZOMO DE SOUZA
ADV.(A/S):   ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS
ADV.(A/S):   LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS
ADV.(A/S):   ANA MARIA VAZ DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Portaria nº 739/2019 do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais, nas estradas federais ou em áreas de interesse da União.

    2. A Associação Nacional dos delegados de Polícia Federal - ADPF sustenta ser bastante "realizar o simples cotejo das competências previstas no art. 144, § 1º, I, e § 2º, da CR, para concluir que as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo impugnado são, em verdade, exclusivas da polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, jamais da PFR (polícia administrativa), que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias". Afirma, ainda, que "a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos." Destaca que "o alto grau de abertura normativa verificado na Portaria n. 739/2019, ao permitir a atuação conjunta da PRF 'em áreas de interesse da União', também demonstra preocupante afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5°, XXXVI, da CR)." Por fim, aduz que "como inexiste definição prévia do que seriam 'áreas de interesse da União', essa abrangente previsão normativa autoriza a PRF a participar de praticamente qualquer investigação de âmbito federal."

    3. Em 14 de janeiro de 2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli - Presidente, ao entendimento de que "mera portaria de Ministro de Estado não tem a envergadura normativa para ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, estando evidenciada a ocorrência de inconstitucionalidade formal", e tendo em conta que "a previsão de atuação da Polícia Rodoviária Federal em área de interesse da União extravasa o conceito de policiamento ostensivo de trânsito do sistema federal de aviação", deferiu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da portaria atacada, 'ad referendum' do Plenário (RISTF, art. 13, VIII).

    4. Adotou-se o rito previsto no art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    5. Ao prestar informações solicitadas, o Ministro da Justiça, preliminarmente, afirma o "não preenchimento do pressuposto processual 'cabimento' para inauguração da via concentrada", vez que a ADI seria via inapta ao combate de normas secundárias e terciárias, "certo de que a Portaria impugnada repousa em normas de natureza infraconstitucional e infralegal". No mérito, defende a juridicidade da norma "no sentido de permissão à Polícia Rodoviária Federal de prestar apoio operacional aos órgãos solicitantes, com estrita observância aos limites de sua competência", pelo que não haveria "falar em constituição ou autorização de atribuições investigativas ou persecutórias".



  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PARTICIPAR EM OPERAÇÕES DE NATUREZA OSTENSIVA E INVESTIGATIVA, REALIZADAS CONJUNTAMENTE COM A RECEITA FEDERAL, ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NAS ESTRADAS FEDERAIS OU EM ÁREAS DE INTERESSE DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA POLÍCIA FEDERAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PORTARIA N° 739/2019 DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. CF/88 ARTS. 5°, XXXVI; 144, §1°, I; §2°, E §4°.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

    Saber se ato impugnado usurpa competência privativa da Polícia Federal.

    Saber se ato impugnado ofende ao princípio da segurança jurídica.

  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    MA - referenda a decisão proferida, ficando prejudicado o agravo interposto pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF


  5. Votos
    LF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    GM - converte o referendo em julgamento de mérito e julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

    AM - pediu


  6. Informações
    Em 23/06/2020, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual incluído na Lista 153-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.

 
 
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