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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:23
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1101937

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECTE.(S):   BANCO BRADESCO SA
RECTE.(S):   BANCO ALVORADA S.A.
RECTE.(S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   FERNANDO ANSELMO RODRIGUES
RECTE.(S):   BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   FABIO LIMA QUINTAS
RECTE.(S):   ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO
RECDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   CHRISTIAN TARIK PRINTES
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ADV.(A/S):   JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.16   PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
TEMA:   MAGISTRADOS  
SUB-TEMA:   PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes" nos limites da competência territorial do órgão prolator.

    2. O acórdão recorrido assentou que, "no julgamento do recurso especial repetitivo (...), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. (...) Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão (...), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85".

    3. O recorrente Itaú Unibanco S.A. alega que o acórdão em questão violou os arts. 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido: a) "violou regra basilar de procedimento, insculpida no art. 97 da Constituição", bem como "o entendimento desse Supremo Tribunal Federal, consagrado na Súmula Vinculante nº 10"; b) violou "a orientação fixada (...) no julgamento da ADI nº 1.576, no qual se discutiu exatamente a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985", reafirmada tal orientação "no julgamento do RE 612.043, no regime de repercussão geral"; c) afrontou "o comando constitucional que outorga ao Poder Legislativo a competência exclusiva para legislar sobre direito processual civil"; d) "deu ultratividade à competência do Poder Judiciário, ampliando indevidamente a sua esfera de atuação, em violação à garantia constitucional do juiz natural, insculpida no art. 5º, incisos XXXVII, LII e LIV, da CF".

    4. Os demais recorrentes, em litisconsórcio, afirmam que o acórdão objeto de impugnação viola os arts. 2º; 22, I; e 97 da Constituição Federal. Sustentam, em síntese, que: a) "a Corte Superior afastando a incidência da literalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, consignou verdadeira declaração direta de inconstitucionalidade do respectivo artigo, violando diretamente o quanto disposto nos artigos 22, I e 97 da Constituição Federal de 1988, bem como deixando de observar o quanto disposto no verbete da Súmula Vinculante nº 10"; e b) "se acaso a norma contida no bojo do artigo 16 da LACP devesse sofrer alterações quantitativas, que fosse observado o devido processo legislativo delimitado nos exatos termos do artigo 59 da Constituição Federal (...), sob pena de usurpação de poder e consequente violação ao artigo 2º da Carta Magna"; e c) o acórdão impugnado não observou "ao quanto decidido pelo Pretório Excelso nos autos da ADI nº 1576 e Tema de Repercussão Geral nº 499".

    5. Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/Idec pugnou pelo desprovimento dos recursos. Quanto à aplicação, ao presente caso, da tese de repercussão geral prolatada no âmbito do RE 612.043, afirmou que, nesse julgado, "a controvérsia, em síntese, versa sobre [o] momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do representante processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação", ou seja, "a limitação colocada em discussão no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR não se aplica à ações civis públicas, mas, sim, a ação coletiva ordinária". Em relação à alegada existência de violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10, bem como de uma suposta desobediência ao que decido na ADI nº 1.576, aduziu que "descabe (...) confundir exame de constitucionalidade com interpretação de norma infraconstitucional, ambos institutos distintos entre si. Em verdade, buscou o douto Tribunal 'a quo' (...) fundamentar a sua r. decisão não somente com a norma legal, mas, outrossim, sob a égide constitucional, para reafirmar os valores insculpidos na 'lex', fazendo com que o Diploma Legal tivesse a efetividade para o qual fora essencialmente concebido (...). Portanto, ao se render à realidade fática - qual seja, que o proveito do provimento judicial, em sede de Ação Civil Pública, surta efeitos 'erga omnes -, [o] Direito está cumprindo sua função social, permitindo, assim, que os consumidores brasileiros usufruam plenamente de seus direitos". Ademais, afirma que não há que se falar em violação ao art. 22, I, da Constituição Federal, porquanto "o que houve, em realidade, fora a interpretação do alcance espacial do comando normativo insculpido no art. 16 da LACP (...), com boa aplicação da hermenêutica. (...) Desta feita, no âmbito da sua discricionariedade agiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando integral cumprimento ao que determina o art. 105, III, c, da Magna Carta, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A LIMITAÇÃO TERRITORIAL, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 1.576), A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 612.043) E À SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI 7.347/1985, ART. 16. CF/88, ARTS. 2º; 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; E 97.

    Saber se o afastamento da limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública viola a cláusula de reserva de plenário, a competência exclusiva da União - por meio do Poder Legislativo - para legislar sobre direito processual civil e a garantia constitucional do juiz natural.

    Saber se o acórdão impugnado ofendeu a decisão proferida na ADI nº 1.576 e a orientação firmada no julgamento do RE 612.043.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/03/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1075 da Repercussão Geral.


 
 
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