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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:46
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1101937

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECTE.(S):   BANCO BRADESCO SA
RECTE.(S):   BANCO ALVORADA S.A.
RECTE.(S):   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   FERNANDO ANSELMO RODRIGUES
RECTE.(S):   BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   FABIO LIMA QUINTAS
RECTE.(S):   ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S):   LUIZ CARLOS STURZENEGGER
ADV.(A/S):   GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO
RECDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   CHRISTIAN TARIK PRINTES
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
ADV.(A/S):   JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.16   PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
TEMA:   MAGISTRADOS  
SUB-TEMA:   PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes" nos limites da competência territorial do órgão prolator.

    2. O acórdão recorrido assentou que, "no julgamento do recurso especial repetitivo (...), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. (...) Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão (...), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85".

    3. O recorrente Itaú Unibanco S.A. alega que o acórdão em questão violou os arts. 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido: a) "violou regra basilar de procedimento, insculpida no art. 97 da Constituição", bem como "o entendimento desse Supremo Tribunal Federal, consagrado na Súmula Vinculante nº 10"; b) violou "a orientação fixada (...) no julgamento da ADI nº 1.576, no qual se discutiu exatamente a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985", reafirmada tal orientação "no julgamento do RE 612.043, no regime de repercussão geral"; c) afrontou "o comando constitucional que outorga ao Poder Legislativo a competência exclusiva para legislar sobre direito processual civil"; d) "deu ultratividade à competência do Poder Judiciário, ampliando indevidamente a sua esfera de atuação, em violação à garantia constitucional do juiz natural, insculpida no art. 5º, incisos XXXVII, LII e LIV, da CF".

    4. Os demais recorrentes, em litisconsórcio, afirmam que o acórdão objeto de impugnação viola os arts. 2º; 22, I; e 97 da Constituição Federal. Sustentam, em síntese, que: a) "a Corte Superior afastando a incidência da literalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, consignou verdadeira declaração direta de inconstitucionalidade do respectivo artigo, violando diretamente o quanto disposto nos artigos 22, I e 97 da Constituição Federal de 1988, bem como deixando de observar o quanto disposto no verbete da Súmula Vinculante nº 10"; e b) "se acaso a norma contida no bojo do artigo 16 da LACP devesse sofrer alterações quantitativas, que fosse observado o devido processo legislativo delimitado nos exatos termos do artigo 59 da Constituição Federal (...), sob pena de usurpação de poder e consequente violação ao artigo 2º da Carta Magna"; e c) o acórdão impugnado não observou "ao quanto decidido pelo Pretório Excelso nos autos da ADI nº 1576 e Tema de Repercussão Geral nº 499".

    5. Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/Idec pugnou pelo desprovimento dos recursos. Quanto à aplicação, ao presente caso, da tese de repercussão geral prolatada no âmbito do RE 612.043, afirmou que, nesse julgado, "a controvérsia, em síntese, versa sobre [o] momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do representante processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação", ou seja, "a limitação colocada em discussão no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR não se aplica à ações civis públicas, mas, sim, a ação coletiva ordinária". Em relação à alegada existência de violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10, bem como de uma suposta desobediência ao que decido na ADI nº 1.576, aduziu que "descabe (...) confundir exame de constitucionalidade com interpretação de norma infraconstitucional, ambos institutos distintos entre si. Em verdade, buscou o douto Tribunal 'a quo' (...) fundamentar a sua r. decisão não somente com a norma legal, mas, outrossim, sob a égide constitucional, para reafirmar os valores insculpidos na 'lex', fazendo com que o Diploma Legal tivesse a efetividade para o qual fora essencialmente concebido (...). Portanto, ao se render à realidade fática - qual seja, que o proveito do provimento judicial, em sede de Ação Civil Pública, surta efeitos 'erga omnes -, [o] Direito está cumprindo sua função social, permitindo, assim, que os consumidores brasileiros usufruam plenamente de seus direitos". Ademais, afirma que não há que se falar em violação ao art. 22, I, da Constituição Federal, porquanto "o que houve, em realidade, fora a interpretação do alcance espacial do comando normativo insculpido no art. 16 da LACP (...), com boa aplicação da hermenêutica. (...) Desta feita, no âmbito da sua discricionariedade agiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando integral cumprimento ao que determina o art. 105, III, c, da Magna Carta, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade".

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A LIMITAÇÃO TERRITORIAL, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 1.576), A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 612.043) E À SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI 7.347/1985, ART. 16. CF/88, ARTS. 2º; 5º, XXXVII, LIII e LIV; 22, I; E 97.

    Saber se o afastamento da limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública viola a cláusula de reserva de plenário, a competência exclusiva da União - por meio do Poder Legislativo - para legislar sobre direito processual civil e a garantia constitucional do juiz natural.

    Saber se o acórdão impugnado ofendeu a decisão proferida na ADI nº 1.576 e a orientação firmada no julgamento do RE 612.043.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/03/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 1075 da Repercussão Geral.


 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3486

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S):   CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S):   DARCI FRIGO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   FÁBIO KONDER COMPARATO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE MINAS GERAIS - AJUFEMG
ADV.(A/S):   LUIZ AIRTON DE CARVALHO
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH
ADV.(A/S):   ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADV.(A/S):   ANA CELINA BENTES HAMOY

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DO ESTADO EM MUNICÍPIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

    2. Alegam que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural e do pacto federativo – constituindo-se uma forma indireta de intervenção nos Estados-membros, cláusula pétrea, na foram do art. 60, § 4º, I e IV, da CF. Aduzem violação ao postulado do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade.

    3. A Associação Nacional dos Procuradores da República, a AJUFE, a AJUFEMG, a Conectas Direitos Humanos, o Centro de Direitos Humanos – CDH, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e CONAMP, admitidos como amicus curiae, manifestaram-se pela procedência da ADI.

    4. Foi adotado o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA FEDERAL. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO PGR PERANTE O STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JUIZ NATURAL, AO PACTO FEDERATIVO (INTERVENÇÃO INDIRETA NOS ESTADOS-MEMBROS), AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CF/88, ARTIGO 60, § 4º, I E IV.

    Saber se o dispositivo impugnado viola o dispositivo constitucional invocado.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJe em 20/12/2011.
    A ADI 3.493 foi apensada aos presentes autos.


 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3493

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S):   CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   FÁBIO KONDER COMPARATO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DO ESTADO EM MUNICÍPIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do inciso V-A e § 5º do art. 109, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela PGR, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.

    2. Alega que o deslocamento de competência fere a garantia do juízo natural e do pacto federativo – constituindo-se uma forma indireta de intervenção nos Estados-membros, cláusula pétrea, na foram do art. 60, § 4º, I e IV, da CF. Aduzem violação ao postulado do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade.

    3. Foi adotado o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA FEDERAL. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO PGR PERANTE O STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JUIZ NATURAL, AO PACTO FEDERATIVO (INTERVENÇÃO INDIRETA NOS ESTADOS-MEMBROS), AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CF/88, ARTIGO 60, § 4º, I E IV.
    Saber se o dispositivo impugnado viola o dispositivo constitucional invocado.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJe em 20/12/2011.
    Processo apensado à ADI 3.486.


 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11408

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   JOÃO DE CARVALHO CALIXTO
ADV.(A/S):   MARISOL CALIXTO
AGDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  29/04/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu de reclamação, ajuizada contra decisão proferida pelo Órgão Especial do TST, o qual teria usurpado a competência do STF.

    2. Sustenta o reclamante, ora agravante, em síntese, erro na aplicação do instituto da repercussão geral, afirmando, em síntese, que a competência para analisar o agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário é exclusiva do STF.


  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DO TST QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    Saber se cabe reclamação contra decisão que aplica o instituto da repercussão geral.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    RL - nega provimento ao recurso de agravo

  5. Votos
    EG - nega provimento ao recurso
    MA - Dá provimento ao agravo
    GM - acompanha o relator
    RB - nega provimento ao agravo
    LF - pediu vista dos autos


  6. Informações
    Em 25/01/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
    A Exma. Sra. Ministra Rosa Weber não vota por suceder a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie.





                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.06.2011.








                      Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.








                     Decisão: Retificada a decisão da sessão do Plenário de 29 de junho de 2011 para constar que o Ministro Marco Aurélio dava provimento ao agravo regimental. Em seguida, após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes negando provimento ao agravo, acompanhando os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Não vota a Ministra Rosa Weber, por suceder à Ministra Ellen Gracie. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.10.2013.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Não vota a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.





 

PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11427

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S):   SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S):   INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S):   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  29/04/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que não conheceu de reclamação, ajuizada contra decisão proferida pelo Órgão Especial do STJ, o qual teria usurpado a competência do STF, ao afirmar ser “definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC”.

    2. Sustenta o reclamante, em síntese, erro na aplicação do instituto da repercussão geral, afirmando, em síntese, que a competência para analisar o agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário é exclusiva do STF. Alega que a questão tratada na repercussão geral não é a mesma decidida pelo STJ, sendo inconstitucional a Resolução nº 20/2005 do STJ, por violação aos arts. 5º XXXV, LIV, 22, I e 96, I letra “a” da CF.


  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    Saber se cabe reclamação contra decisão que aplica o instituto da repercussão geral.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator

    RL – nega provimento ao recurso de agravo

  5. Votos
    EG – nega provimento ao recurso
    MA - Dá provimento ao agravo
    GM - acompanha o relator
    RB - nega provimento ao agravo

  6. Informações
    Em sessão do dia 29/04/2015, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux na RCL 11408-AgR, chamada em conjunto.
    A Exma. Sra. Ministra Rosa Weber não vota por suceder a Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie.
    Impedido o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux.





                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, licenciado, e Dias Toffoli, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 29.06.2011.








                      Decisão: Após o voto-vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.








                     Decisão: Retificada a decisão da sessão do Plenário de 29 de junho de 2011 para constar que o Ministro Marco Aurélio dava provimento ao agravo regimental. Em seguida, após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes negando provimento ao agravo, acompanhando os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki. Não vota a Ministra Rosa Weber, por suceder à Ministra Ellen Gracie. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.10.2013.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux no Agravo Regimental na Reclamação 11.408 chamado em conjunto. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Teori Zavascki. Não vota a Ministra Rosa Weber por suceder à Ministra Ellen Gracie. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.





 
 
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